Limite metodológico: o robô registra classe, comarca, datas e movimentos. Partes não vêm na API pública do DataJud, então qualquer identificação de pessoas depende de conferência manual no eproc e direito de resposta.
Balneário Camboriú
942 no total
2026
(9)
5010318-88.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/05/2026
última movimentação 29/05/2026 (Petição)
5008064-45.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/04/2026
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)
5003407-60.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 16/05/2026 (Confirmada)
5003406-75.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 13/05/2026 (Conclusão)
5003405-90.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 28/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5002471-35.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/02/2026
última movimentação 25/05/2026 (Publicação)
5001529-03.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/01/2026
última movimentação 22/05/2026 (Decurso de Prazo)
5001202-58.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/01/2026
última movimentação 14/04/2026 (Petição)
5001164-46.2026.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/01/2026
última movimentação 07/04/2026 (Mandado)
2025
(33)
5022689-21.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2025
última movimentação 15/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5022471-90.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 23/04/2026 (Documento)
5022430-26.2025.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 07/04/2026 (Baixa Definitiva)
5021814-51.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/11/2025
última movimentação 22/12/2025 (Documento)
5019122-79.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/10/2025
última movimentação 08/06/2026 (Confirmada)
5018917-50.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/10/2025
última movimentação 29/01/2026 (Conclusão)
5018429-95.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/10/2025
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)
5018427-28.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/10/2025
última movimentação 10/02/2026 (Conclusão)
5017341-22.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/09/2025
última movimentação 27/04/2026 (Conclusão)
5016797-34.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 09/06/2026 (Decurso de Prazo)
5016792-12.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 28/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)
5016791-27.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 25/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)
5016788-72.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 25/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)
5011798-38.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/06/2025
última movimentação 19/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5010649-07.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 04/05/2026 (Conclusão)
5010604-03.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 09/12/2025 (Conclusão)
5010603-18.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 27/10/2025 (Conclusão)
5009981-36.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/06/2025
última movimentação 06/02/2026 (Mandado)
5009699-95.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/05/2025
última movimentação 20/12/2025 (Confirmada)
5008847-71.2025.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/05/2025
última movimentação 05/02/2026 (Conclusão)
mostrando os 20 mais recentes de 33 em 2025.
2024
(25)
5022332-75.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/11/2024
última movimentação 07/05/2026 (Confirmada)
5019586-40.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/10/2024
última movimentação 20/03/2025 (Baixa Definitiva)
5014912-19.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/08/2024
última movimentação 24/05/2026 (Confirmada)
5013580-17.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/07/2024
última movimentação 15/04/2026 (Petição)
5013164-49.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/07/2024
última movimentação 28/01/2026 (Petição)
5011213-20.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/06/2024
última movimentação 20/01/2026 (Conclusão)
5010593-08.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/06/2024
última movimentação 31/05/2026 (Confirmada)
5010403-45.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/06/2024
última movimentação 01/06/2026 (Confirmada)
5010190-39.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 03/06/2026 (Expedição de documento)
5010117-67.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/05/2024
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)
5009829-22.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/05/2024
última movimentação 11/02/2025 (Baixa Definitiva)
5009161-51.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/05/2024
última movimentação 05/12/2024 (Baixa Definitiva)
5008780-43.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/05/2024
última movimentação 21/01/2025 (Baixa Definitiva)
5008763-07.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/05/2024
última movimentação 28/01/2026 (Confirmada)
5008711-11.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 06/05/2024
última movimentação 29/01/2026 (Comunicação eletrônica)
5008564-82.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/05/2024
última movimentação 06/06/2026 (Confirmada)
5007045-72.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/04/2024
última movimentação 21/04/2025 (Baixa Definitiva)
5004273-39.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 06/03/2024
última movimentação 12/05/2026 (Baixa Definitiva)
5002813-17.2024.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/02/2024
última movimentação 23/04/2026 (Confirmada)
5002806-25.2024.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/02/2024
última movimentação 27/04/2026 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 25 em 2024.
2023
(36)
5021610-75.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/11/2023
última movimentação 31/01/2026 (Confirmada)
5021063-35.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/10/2023
última movimentação 17/04/2026 (Publicação)
5007473-30.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/10/2023
última movimentação 22/05/2025 (Baixa Definitiva)
0900775-39.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/10/2023
última movimentação 22/05/2025 (Baixa Definitiva)
0900060-65.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/10/2023
última movimentação 18/02/2026 (Conclusão)
5020417-25.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 13/04/2026 (Conclusão)
0900469-41.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 10/06/2026 (Petição)
0900451-83.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 05/11/2025 (Baixa Definitiva)
5018819-36.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/09/2023
última movimentação 10/03/2026 (Remessa)
0900003-13.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/09/2023
última movimentação 18/12/2025 (Petição)
5017395-56.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/09/2023
última movimentação 28/06/2024 (Documento)
5017276-95.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 06/09/2023
última movimentação 16/07/2024 (Baixa Definitiva)
5015642-64.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/08/2023
última movimentação 25/11/2025 (Baixa Definitiva)
5015609-74.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/08/2023
última movimentação 09/05/2026 (Confirmada)
5014973-11.2023.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/08/2023
última movimentação 24/03/2026 (Petição)
5014574-79.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/08/2023
última movimentação 20/05/2024 (Baixa Definitiva)
0900067-23.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/07/2023
última movimentação 14/05/2025 (Baixa Definitiva)
5011924-59.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/06/2023
última movimentação 01/10/2024 (Baixa Definitiva)
5011804-16.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/06/2023
última movimentação 01/11/2023 (Baixa Definitiva)
5011661-27.2023.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/06/2023
última movimentação 09/04/2025 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 36 em 2023.
2022
(49)
5022027-62.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/12/2022
última movimentação 19/12/2025 (Confirmada)
5019708-24.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/11/2022
última movimentação 03/06/2026 (Comunicação eletrônica)
5018916-70.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/10/2022
última movimentação 08/06/2026 (de Conciliação)
5018418-71.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/10/2022
última movimentação 13/03/2026 (Baixa Definitiva)
5018297-43.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/10/2022
última movimentação 31/07/2025 (Baixa Definitiva)
5018227-26.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/10/2022
última movimentação 23/02/2023 (Baixa Definitiva)
5017819-35.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/10/2022
última movimentação 18/05/2026 (Petição)
5017735-34.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5017731-94.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 09/06/2026 (de Instrução e Julgamento)
5017536-12.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/09/2022
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)
5017277-17.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/09/2022
última movimentação 29/09/2022 (Cancelamento de Distribuição)
5017155-04.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/09/2022
última movimentação 19/01/2024 (Baixa Definitiva)
5017006-08.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/09/2022
última movimentação 11/11/2024 (Baixa Definitiva)
5016483-93.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/09/2022
última movimentação 15/05/2026 (Confirmada)
5016004-03.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/09/2022
última movimentação 12/11/2025 (Petição)
5014876-45.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/08/2022
última movimentação 02/06/2026 (Decurso de Prazo)
5014724-94.2022.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/08/2022
última movimentação 24/04/2023 (Baixa Definitiva)
5014034-65.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 25/10/2024 (Documento)
5014001-75.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 02/06/2026 (Decurso de Prazo)
5013991-31.2022.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)
mostrando os 20 mais recentes de 49 em 2022.
2021
(69)
5021920-52.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2021
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)
5021848-65.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/12/2021
última movimentação 06/07/2022 (Baixa Definitiva)
5021613-98.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/11/2021
última movimentação 15/12/2025 (Comunicação eletrônica)
5019538-86.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/10/2021
última movimentação 01/03/2024 (Petição)
5019455-70.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/10/2021
última movimentação 12/02/2026 (Baixa Definitiva)
5016772-60.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/09/2021
última movimentação 21/05/2026 (Documento)
5015204-09.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/08/2021
última movimentação 15/09/2023 (Baixa Definitiva)
5014690-56.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/08/2021
última movimentação 24/04/2026 (Petição)
5014655-96.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/08/2021
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)
5014453-22.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/08/2021
última movimentação 26/04/2023 (Baixa Definitiva)
5013800-20.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/07/2021
última movimentação 12/06/2026 (Publicação)
5013578-52.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 22/04/2026 (Baixa Definitiva)
5013577-67.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 21/03/2024 (Baixa Definitiva)
5013210-43.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/07/2021
última movimentação 12/04/2024 (Baixa Definitiva)
5011813-46.2021.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/06/2021
última movimentação 25/02/2026 (Conclusão)
5009339-05.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/05/2021
última movimentação 10/07/2023 (Baixa Definitiva)
5008620-23.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/05/2021
última movimentação 24/10/2022 (Baixa Definitiva)
5008564-87.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/05/2021
última movimentação 11/03/2024 (Baixa Definitiva)
5008251-29.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/05/2021
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)
5008068-58.2021.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 27/01/2025 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 69 em 2021.
2020
(64)
5020541-13.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/12/2020
última movimentação 22/09/2023 (Baixa Definitiva)
5020540-28.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/12/2020
última movimentação 16/11/2022 (Baixa Definitiva)
5020381-85.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/12/2020
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)
5019834-45.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 26/03/2025 (Remessa)
5019459-44.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 19/10/2023 (Baixa Definitiva)
5019457-74.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 04/08/2023 (Baixa Definitiva)
5019162-37.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/11/2020
última movimentação 07/02/2023 (Petição)
5018549-17.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 05/03/2025 (Baixa Definitiva)
5018548-32.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 18/10/2023 (Baixa Definitiva)
5017073-41.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)
5016978-11.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/10/2020
última movimentação 01/03/2021 (Baixa Definitiva)
5016514-84.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/10/2020
última movimentação 12/04/2024 (Baixa Definitiva)
5016415-17.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/10/2020
última movimentação 19/07/2023 (Baixa Definitiva)
5015826-25.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/10/2020
última movimentação 11/05/2026 (Conclusão)
5015712-86.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/09/2020
última movimentação 13/02/2026 (Petição)
5015659-08.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/09/2020
última movimentação 10/06/2026 (Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico)
5015067-61.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/09/2020
última movimentação 31/10/2025 (Documento)
5014855-40.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/09/2020
última movimentação 28/11/2023 (Baixa Definitiva)
5014760-10.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/09/2020
última movimentação 18/05/2026 (Conclusão)
5014108-90.2020.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/09/2020
última movimentação 23/05/2026 (Decurso de Prazo)
mostrando os 20 mais recentes de 64 em 2020.
2019
(118)
5012843-87.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/12/2019
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)
5012689-69.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 16/06/2023 (Baixa Definitiva)
5012266-12.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/12/2019
última movimentação 02/09/2025 (Conclusão)
5012176-04.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/12/2019
última movimentação 23/11/2022 (Baixa Definitiva)
5011611-40.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2019
última movimentação 02/06/2026 (Baixa Definitiva)
5011504-93.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2019
última movimentação 05/10/2022 (Documento)
5011465-96.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)
5011458-07.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 20/08/2020 (Baixa Definitiva)
5010908-12.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/11/2019
última movimentação 23/05/2025 (Baixa Definitiva)
5010726-26.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 03/08/2023 (Baixa Definitiva)
5010704-65.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 15/06/2020 (Baixa Definitiva)
5010694-21.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 16/08/2024 (Comunicação eletrônica)
5010581-67.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)
5010524-49.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 31/10/2025 (Conclusão)
5010522-79.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 28/04/2023 (Baixa Definitiva)
5010457-84.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/11/2019
última movimentação 09/03/2023 (Baixa Definitiva)
5010334-86.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/11/2019
última movimentação 01/06/2020 (Baixa Definitiva)
5009850-71.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/11/2019
última movimentação 11/08/2023 (Baixa Definitiva)
5009726-88.2019.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/11/2019
última movimentação 25/05/2021 (Baixa Definitiva)
5009632-43.2019.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/11/2019
última movimentação 03/10/2025 (Conclusão)
mostrando os 20 mais recentes de 118 em 2019.
2018
(120)
0901886-24.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/12/2018
última movimentação 07/12/2022 (Baixa Definitiva)
0901828-21.2018.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 02/06/2025 (Conclusão)
0901769-33.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 21/01/2021 (Baixa Definitiva)
0901768-48.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 28/05/2021 (Baixa Definitiva)
0901719-07.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 26/01/2022 (Baixa Definitiva)
0901620-37.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/12/2018
última movimentação 26/01/2021 (Baixa Definitiva)
0901613-45.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/12/2018
última movimentação 28/07/2020 (Baixa Definitiva)
0901610-90.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/12/2018
última movimentação 05/08/2025 (Baixa Definitiva)
0901313-83.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 07/06/2022 (Baixa Definitiva)
0901312-98.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 31/01/2023 (Baixa Definitiva)
0901311-16.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 27/10/2020 (Baixa Definitiva)
0901310-31.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 16/11/2021 (Baixa Definitiva)
0901276-56.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 06/04/2022 (Baixa Definitiva)
0901260-05.2018.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 13/04/2026 (Conclusão)
0901259-20.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)
0900826-16.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 17/07/2025 (Baixa Definitiva)
0900823-61.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 22/05/2023 (Baixa Definitiva)
0900822-76.2018.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 09/02/2022 (Baixa Definitiva)
0900821-91.2018.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 26/01/2026 (Conclusão)
0900820-09.2018.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 14/04/2026 (Comunicação eletrônica)
mostrando os 20 mais recentes de 120 em 2018.
2017
(127)
0900938-19.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/12/2017
última movimentação 02/09/2021 (Baixa Definitiva)
0900932-12.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/12/2017
última movimentação 21/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900909-66.2017.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2017
última movimentação 13/03/2026 (Decurso de Prazo)
0900905-29.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 02/03/2022 (Baixa Definitiva)
0900898-37.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/11/2017
última movimentação 26/02/2024 (Baixa Definitiva)
0900895-82.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/11/2017
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900892-30.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/11/2017
última movimentação 27/06/2022 (Baixa Definitiva)
0900875-91.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/11/2017
última movimentação 07/03/2022 (Baixa Definitiva)
0900867-17.2017.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 19/05/2026 (Petição)
0900864-62.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/11/2017
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900863-77.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/11/2017
última movimentação 19/08/2025 (Baixa Definitiva)
0900848-11.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 03/08/2020 (Baixa Definitiva)
0900847-26.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)
0900843-86.2017.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 28/05/2026 (Documento)
0900842-04.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 17/07/2025 (Baixa Definitiva)
0900841-19.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 22/07/2020 (Baixa Definitiva)
0900834-27.2017.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/10/2017
última movimentação 29/05/2025 (Petição)
0900826-50.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/10/2017
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)
0900782-31.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/10/2017
última movimentação 21/07/2020 (Baixa Definitiva)
0900780-61.2017.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/10/2017
última movimentação 24/04/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 127 em 2017.
2016
(95)
0314030-50.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/12/2016
última movimentação 21/05/2026 (Decurso de Prazo)
0900564-37.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/12/2016
última movimentação 28/05/2026 (Baixa Definitiva)
0900563-52.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/12/2016
última movimentação 10/08/2023 (Baixa Definitiva)
0900561-82.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 27/08/2021 (Baixa Definitiva)
0900560-97.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2016
última movimentação 13/10/2025 (Comunicação eletrônica)
0900552-23.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/12/2016
última movimentação 25/04/2024 (Baixa Definitiva)
0900544-46.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/12/2016
última movimentação 07/10/2025 (Conclusão)
0900543-61.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/12/2016
última movimentação 22/06/2023 (Baixa Definitiva)
0900537-54.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 18/01/2022 (Baixa Definitiva)
0900535-84.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 05/06/2026 (Publicação)
0900534-02.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 02/09/2022 (Baixa Definitiva)
0900511-56.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 04/08/2020 (Baixa Definitiva)
0900509-86.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 11/04/2026 (Confirmada)
0900508-04.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/11/2016
última movimentação 28/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900507-19.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/11/2016
última movimentação 18/03/2026 (Baixa Definitiva)
0900504-64.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/11/2016
última movimentação 17/07/2023 (Baixa Definitiva)
0900488-13.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/11/2016
última movimentação 14/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900487-28.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900486-43.2016.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 25/08/2023 (Baixa Definitiva)
0900484-73.2016.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 15/05/2026 (Conclusão)
mostrando os 20 mais recentes de 95 em 2016.
2015
(66)
0900508-38.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/12/2015
última movimentação 20/11/2020 (Baixa Definitiva)
0900500-61.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 26/01/2023 (Baixa Definitiva)
0900497-09.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/11/2015
última movimentação 18/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900493-69.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/11/2015
última movimentação 29/01/2025 (Baixa Definitiva)
0900481-55.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/11/2015
última movimentação 12/01/2026 (Petição)
0900478-03.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/11/2015
última movimentação 06/07/2022 (Baixa Definitiva)
0315823-58.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 16/09/2025 (Baixa Definitiva)
0900464-19.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/10/2015
última movimentação 04/11/2024 (Baixa Definitiva)
0900461-64.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/10/2015
última movimentação 07/07/2022 (Baixa Definitiva)
0900438-21.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/10/2015
última movimentação 30/04/2021 (Baixa Definitiva)
0900434-81.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 10/06/2025 (Baixa Definitiva)
0900432-14.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 06/12/2024 (Baixa Definitiva)
0900418-30.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/09/2015
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900417-45.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/09/2015
última movimentação 21/08/2020 (Baixa Definitiva)
0900416-60.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 23/06/2025 (Comunicação eletrônica)
0900414-90.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 10/11/2020 (Baixa Definitiva)
0900411-38.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 21/11/2024 (Baixa Definitiva)
0900406-16.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/09/2015
última movimentação 08/11/2023 (Decurso de Prazo)
0900396-69.2015.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/09/2015
última movimentação 05/07/2022 (Baixa Definitiva)
0900393-17.2015.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/09/2015
última movimentação 09/06/2026 (Confirmada)
mostrando os 20 mais recentes de 66 em 2015.
2014
(44)
0900394-36.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/12/2014
última movimentação 18/08/2022 (Baixa Definitiva)
0305412-87.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/12/2014
última movimentação 13/04/2023 (Baixa Definitiva)
0900369-23.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/12/2014
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)
0900368-38.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/12/2014
última movimentação 18/04/2022 (Baixa Definitiva)
0900245-40.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/11/2014
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)
0012420-91.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/10/2014
última movimentação 10/08/2023 (Baixa Definitiva)
0012074-43.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 02/09/2020 (Baixa Definitiva)
0011283-74.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/09/2014
última movimentação 31/07/2020 (Baixa Definitiva)
0010695-67.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/09/2014
última movimentação 09/10/2020 (Documento)
0010363-03.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/08/2014
última movimentação 15/07/2024 (Baixa Definitiva)
0009833-96.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/08/2014
última movimentação 30/03/2021 (Baixa Definitiva)
0009848-65.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/08/2014
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)
0009469-27.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/08/2014
última movimentação 04/02/2020 (Definitivo)
0009317-76.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/08/2014
última movimentação 16/09/2022 (Baixa Definitiva)
0009045-82.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/07/2014
última movimentação 17/12/2024 (Baixa Definitiva)
0008799-86.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/07/2014
última movimentação 09/04/2024 (Baixa Definitiva)
0008651-75.2014.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/07/2014
última movimentação 10/08/2020 (Baixa Definitiva)
0008504-49.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/07/2014
última movimentação 25/05/2026 (Documento)
0008483-73.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)
0008482-88.2014.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 06/02/2026 (Petição)
mostrando os 20 mais recentes de 44 em 2014.
2013
(31)
0018710-59.2013.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 29/04/2026 (Decurso de Prazo)
0018677-69.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 13/05/2025 (Baixa Definitiva)
0018343-35.2013.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 23/04/2026 (Documento)
0018316-52.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 11/09/2020 (Baixa Definitiva)
0018314-82.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 27/10/2020 (Baixa Definitiva)
0017709-39.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/12/2013
última movimentação 15/02/2024 (Baixa Definitiva)
0017777-86.2013.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/12/2013
última movimentação 08/03/2023 (Documento)
0017396-78.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/11/2013
última movimentação 10/09/2024 (Baixa Definitiva)
0016522-93.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 08/11/2013
última movimentação 15/06/2023 (Baixa Definitiva)
0016227-56.2013.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/11/2013
última movimentação 16/10/2020 (Definitivo)
0015723-50.2013.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/10/2013
última movimentação 28/04/2026 (Petição)
0052324-55.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/10/2013
última movimentação 23/10/2025 (Baixa Definitiva)
0015272-25.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/10/2013
última movimentação 24/08/2023 (Baixa Definitiva)
0015059-19.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/10/2013
última movimentação 13/06/2024 (Baixa Definitiva)
0014419-16.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/09/2013
última movimentação 06/02/2026 (Baixa Definitiva)
0014124-76.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 18/09/2013
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)
0013863-14.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/09/2013
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)
0011445-06.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/08/2013
última movimentação 05/11/2024 (Baixa Definitiva)
0012425-50.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 06/08/2013
última movimentação 02/04/2025 (Baixa Definitiva)
0012260-03.2013.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/07/2013
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 31 em 2013.
2012
(16)
0017659-47.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/12/2012
última movimentação 27/05/2022 (Baixa Definitiva)
0015814-77.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/11/2012
última movimentação 05/06/2026 (Expedida/certificada)
0015725-54.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/10/2012
última movimentação 09/10/2020 (Documento)
0015507-26.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/10/2012
última movimentação 25/08/2020 (Baixa Definitiva)
0014281-83.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/10/2012
última movimentação 27/06/2022 (Baixa Definitiva)
0013969-10.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/10/2012
última movimentação 29/04/2026 (Publicação)
0014033-20.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/10/2012
última movimentação 07/04/2026 (Conclusão)
0013364-64.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 05/09/2012
última movimentação 03/08/2022 (Baixa Definitiva)
0012671-80.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/08/2012
última movimentação 02/06/2025 (Baixa Definitiva)
0012573-95.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 23/08/2012
última movimentação 18/04/2022 (Baixa Definitiva)
0012177-21.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/08/2012
última movimentação 09/08/2022 (Petição)
0012158-15.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/08/2012
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)
0012006-64.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/08/2012
última movimentação 15/12/2021 (Baixa Definitiva)
0011687-96.2012.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/07/2012
última movimentação 03/08/2023 (Baixa Definitiva)
0010545-57.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/07/2012
última movimentação 14/08/2025 (Petição)
0000998-90.2012.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/02/2012
última movimentação 05/03/2020 (Documento)
2011
(5)
0012844-41.2011.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 29/09/2011
última movimentação 08/09/2021 (Baixa Definitiva)
0009170-55.2011.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 22/07/2011
última movimentação 10/11/2023 (Documento)
0007512-93.2011.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/06/2011
última movimentação 04/08/2020 (Baixa Definitiva)
0005698-46.2011.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/05/2011
última movimentação 17/08/2020 (Baixa Definitiva)
0002264-49.2011.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 25/02/2011
última movimentação 04/06/2024 (Remessa)
2010
(5)
0017634-05.2010.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/11/2010
última movimentação 18/11/2020 (Documento)
0011208-74.2010.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/08/2010
última movimentação 13/09/2024 (Baixa Definitiva)
0010293-25.2010.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/07/2010
última movimentação 30/10/2023 (Baixa Definitiva)
0007398-91.2010.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 31/05/2010
última movimentação 09/01/2023 (Baixa Definitiva)
0007105-24.2010.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/05/2010
última movimentação 13/09/2023 (Baixa Definitiva)
2009
(7)
0015104-62.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 21/10/2009
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)
0014764-21.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/10/2009
última movimentação 29/10/2020 (Baixa Definitiva)
0011747-74.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 17/08/2009
última movimentação 09/08/2022 (Baixa Definitiva)
0009630-13.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 26/06/2009
última movimentação 20/01/2021 (Baixa Definitiva)
0005364-80.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/04/2009
última movimentação 25/03/2026 (Baixa Definitiva)
0002739-73.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 11/02/2009
última movimentação 31/05/2023 (Baixa Definitiva)
0001521-10.2009.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/01/2009
última movimentação 07/07/2022 (Baixa Definitiva)
2008
(6)
0017286-55.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 12/11/2008
última movimentação 08/08/2022 (Baixa Definitiva)
0012821-03.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 02/09/2008
última movimentação 19/04/2023 (Baixa Definitiva)
0012301-43.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 15/08/2008
última movimentação 06/09/2023 (Baixa Definitiva)
0010740-81.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 04/08/2008
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)
0009450-31.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/07/2008
última movimentação 06/06/2022 (Baixa Definitiva)
0004873-10.2008.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/04/2008
última movimentação 22/06/2022 (Baixa Definitiva)
2007
(2)
0013387-83.2007.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/09/2007
última movimentação 05/07/2023 (Baixa Definitiva)
0007732-33.2007.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 28/05/2007
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)
2006
(4)
0021410-52.2006.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 13/12/2006
última movimentação 10/11/2021 (Baixa Definitiva)
0007940-51.2006.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 01/06/2006
última movimentação 25/08/2020 (Baixa Definitiva)
0004057-96.2006.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/04/2006
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)
0003188-36.2006.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 24/03/2006
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)
2005
(5)
0019839-80.2005.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 16/11/2005
última movimentação 30/10/2024 (Baixa Definitiva)
0019490-77.2005.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 07/11/2005
última movimentação 19/06/2023 (Baixa Definitiva)
0008218-86.2005.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 10/05/2005
última movimentação 19/08/2024 (Retificação de Classe Processual)
0006768-11.2005.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Balne�rio Cambori�
ajuizado em 04/05/2005
última movimentação 05/03/2020 (Documento)
0005485-50.2005.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 30/03/2005
última movimentação 08/11/2024 (Documento)
2003
(1)
0000478-48.2003.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 09/01/2003
última movimentação 05/05/2026 (Baixa Definitiva)
1999
(1)
0008613-88.1999.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 03/08/1999
última movimentação 10/07/2024 (Petição)
1998
(1)
0010897-06.1998.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/07/1998
última movimentação 02/06/2023 (Baixa Definitiva)
1996
(1)
0004086-98.1996.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 20/05/1996
última movimentação 05/09/2022 (Documento)
1993
(1)
0001993-70.1993.8.24.0005
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 14/10/1993
última movimentação 14/10/2022 (Documento)
1990
(1)
0004880-32.1990.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
ajuizado em 27/12/1990
última movimentação 21/06/2022 (Baixa Definitiva)
Balneário Piçarras
150 no total
2026
(2)
5000358-76.2026.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 02/02/2026
última movimentação 26/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5000092-89.2026.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 13/01/2026
última movimentação 05/05/2026 (Conclusão)
2025
(1)
5002721-70.2025.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 05/08/2025
última movimentação 01/06/2026 (Conclusão)
2024
(2)
5003009-52.2024.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 09/09/2024
última movimentação 07/11/2025 (Petição)
5002768-78.2024.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 16/08/2024
última movimentação 08/06/2026 (Expedida/certificada)
2023
(3)
5002596-73.2023.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 24/07/2023
última movimentação 29/02/2024 (Remessa)
5000704-32.2023.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 01/03/2023
última movimentação 22/05/2026 (Publicação)
5000612-54.2023.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 23/02/2023
última movimentação 11/06/2026 (Petição)
2022
(5)
5005953-95.2022.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 25/04/2026 (Decurso de Prazo)
5005908-91.2022.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 12/09/2022
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)
5005560-73.2022.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/08/2022
última movimentação 18/05/2026 (Petição)
5005010-78.2022.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 26/07/2022
última movimentação 17/07/2023 (Baixa Definitiva)
5004743-09.2022.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 13/07/2022
última movimentação 22/09/2022 (Baixa Definitiva)
2021
(12)
5004331-15.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/09/2021
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)
5003279-81.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/07/2021
última movimentação 19/02/2025 (Comunicação eletrônica)
5002165-10.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 30/10/2025 (Comunicação eletrônica)
5002152-11.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)
5001776-25.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 07/11/2023 (Baixa Definitiva)
5001764-11.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/04/2021
última movimentação 17/08/2023 (Baixa Definitiva)
5001702-68.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 07/11/2024 (Baixa Definitiva)
5001610-90.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 27/04/2022 (Baixa Definitiva)
5001352-80.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 30/11/2021 (Documento)
5000734-38.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 09/01/2026 (Baixa Definitiva)
5000613-10.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 08/02/2022 (Baixa Definitiva)
5000610-55.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)
2020
(19)
5005679-05.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/12/2020
última movimentação 13/12/2022 (Baixa Definitiva)
5005647-97.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)
5005585-57.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 18/03/2024 (Baixa Definitiva)
5005546-60.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 15/10/2021 (Baixa Definitiva)
5005452-15.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 20/11/2020
última movimentação 12/04/2021 (Baixa Definitiva)
5005202-79.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 09/11/2020
última movimentação 08/06/2022 (Baixa Definitiva)
5005072-89.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/10/2020
última movimentação 24/11/2023 (Documento)
5004607-80.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 01/10/2020
última movimentação 25/03/2022 (Baixa Definitiva)
5003994-60.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 18/08/2020
última movimentação 07/02/2022 (Baixa Definitiva)
5003978-09.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/08/2020
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)
5003677-62.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/07/2020
última movimentação 14/03/2022 (Baixa Definitiva)
5002829-75.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 05/06/2020
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)
5002738-82.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 24/08/2022 (Baixa Definitiva)
5002719-76.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 01/06/2020
última movimentação 05/02/2021 (Baixa Definitiva)
5001712-49.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 12/03/2020
última movimentação 30/10/2025 (Comunicação eletrônica)
5001429-26.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 26/10/2021 (Documento)
5003270-88.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 14/07/2022 (Baixa Definitiva)
5000966-84.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/02/2020
última movimentação 28/09/2021 (Baixa Definitiva)
5000952-03.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/02/2020
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)
2019
(38)
5003268-23.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 19/12/2019
última movimentação 25/03/2022 (Baixa Definitiva)
5003254-39.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 09/06/2026 (Petição)
5003211-05.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 06/05/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )
5003208-50.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 13/07/2022 (Baixa Definitiva)
5003174-75.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 13/12/2019
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)
5003032-71.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 06/12/2019
última movimentação 28/04/2026 (Decurso de Prazo)
5002922-72.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 02/05/2022 (Baixa Definitiva)
5001756-05.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 16/10/2019
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)
5001579-41.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 04/02/2021 (Baixa Definitiva)
5001578-56.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 08/09/2020 (Baixa Definitiva)
5001455-58.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/09/2019
última movimentação 26/10/2021 (Baixa Definitiva)
5001437-37.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 29/09/2022 (Baixa Definitiva)
5001434-82.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)
5001433-97.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 15/03/2023 (Baixa Definitiva)
5001432-15.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)
5001429-60.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)
5001428-75.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 27/07/2023 (Baixa Definitiva)
5001418-31.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 26/09/2019
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)
5001158-51.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 03/06/2026 (Conclusão)
5001002-63.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 38 em 2019.
2018
(28)
0902157-98.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras
ajuizado em 18/12/2018
última movimentação 18/05/2020 (Documento)
0902140-62.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 30/06/2023 (Baixa Definitiva)
0902141-47.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 17/01/2024 (Baixa Definitiva)
0902025-41.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 09/11/2018
última movimentação 05/02/2021 (Baixa Definitiva)
0901986-44.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 05/11/2018
última movimentação 03/07/2020 (Documento)
0901980-37.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 19/10/2018
última movimentação 07/02/2022 (Baixa Definitiva)
0901969-08.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/09/2018
última movimentação 08/03/2021 (Baixa Definitiva)
0901904-13.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/08/2018
última movimentação 21/10/2021 (Baixa Definitiva)
0901902-43.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 27/08/2018
última movimentação 16/06/2023 (Baixa Definitiva)
0901776-90.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/08/2018
última movimentação 05/05/2020 (Documento)
0901607-06.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 26/06/2018
última movimentação 05/08/2021 (Baixa Definitiva)
0901579-38.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 22/06/2018
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)
0901449-48.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 24/05/2018
última movimentação 26/08/2022 (Baixa Definitiva)
0901319-58.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 11/06/2026 (Conclusão)
0901318-73.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 25/11/2022 (Documento)
0901315-21.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/04/2018
última movimentação 28/05/2026 (Documento)
0901192-23.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 28/03/2018
última movimentação 13/04/2021 (Baixa Definitiva)
0901128-13.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/03/2018
última movimentação 15/03/2023 (Baixa Definitiva)
0901126-43.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/03/2018
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)
0901120-36.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 13/03/2018
última movimentação 01/06/2026 (Conclusão)
mostrando os 20 mais recentes de 28 em 2018.
2017
(22)
0901193-42.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 13/12/2017
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)
0901192-57.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 12/12/2017
última movimentação 01/11/2023 (Baixa Definitiva)
0901029-77.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 08/11/2021 (Baixa Definitiva)
0900748-24.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 14/11/2017
última movimentação 19/02/2021 (Baixa Definitiva)
0900622-71.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 01/09/2021 (Baixa Definitiva)
0900621-86.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 17/08/2023 (Baixa Definitiva)
0900614-94.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 20/10/2017
última movimentação 18/04/2021 (Expedida/Certificada)
0900492-81.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 09/10/2017
última movimentação 04/08/2021 (Baixa Definitiva)
0900343-85.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/08/2017
última movimentação 08/11/2021 (Baixa Definitiva)
0900342-03.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/08/2017
última movimentação 03/12/2021 (Baixa Definitiva)
0900198-29.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 19/07/2017
última movimentação 04/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900193-07.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/07/2017
última movimentação 02/03/2020 (Documento)
0900181-90.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 28/11/2023 (Expedida/Certificada)
0900177-53.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 14/06/2017
última movimentação 13/12/2021 (Baixa Definitiva)
0900174-98.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 12/06/2017
última movimentação 02/10/2020 (Baixa Definitiva)
0900169-76.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 06/06/2017
última movimentação 19/05/2026 (Remessa)
0900024-20.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 10/02/2017
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)
0900021-65.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 26/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900019-95.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900018-13.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 23/07/2021 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 22 em 2017.
2016
(6)
0900969-41.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/10/2016
última movimentação 21/10/2021 (Baixa Definitiva)
0900968-56.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/10/2016
última movimentação 25/05/2021 (Baixa Definitiva)
0900958-12.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 04/10/2016
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)
0900768-49.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 03/02/2025 (Petição)
0900767-64.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 03/02/2025 (Petição)
0900710-46.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 22/06/2016
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)
2015
(3)
0905007-78.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)
0901204-42.2015.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 07/07/2015
última movimentação 13/04/2021 (Baixa Definitiva)
0000896-31.2015.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/04/2015
última movimentação 07/06/2022 (Petição)
2014
(3)
0004045-69.2014.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/12/2014
última movimentação 13/04/2023 (Documento)
0003949-54.2014.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 28/11/2014
última movimentação 09/08/2022 (Baixa Definitiva)
0002266-79.2014.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 20/06/2014
última movimentação 05/03/2021 (Baixa Definitiva)
2012
(1)
0003044-20.2012.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 03/09/2012
última movimentação 07/12/2023 (Documento)
2009
(2)
0003729-32.2009.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 17/09/2009
última movimentação 23/07/2021 (Baixa Definitiva)
0003676-51.2009.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 15/09/2009
última movimentação 18/05/2023 (Documento)
2008
(1)
0003027-23.2008.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 06/06/2008
última movimentação 17/08/2022 (Baixa Definitiva)
2001
(1)
0001229-71.2001.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 29/05/2001
última movimentação 22/04/2024 (Documento)
1998
(1)
0002069-86.1998.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
ajuizado em 26/08/1998
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)
Camboriú
250 no total
2026
(2)
5004352-14.2026.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/04/2026
última movimentação 02/06/2026 (Petição)
5000356-08.2026.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/01/2026
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)
2025
(33)
5012074-36.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 02/12/2025
última movimentação 29/05/2026 (Mandado)
5012072-66.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 02/12/2025
última movimentação 07/04/2026 (Comunicação eletrônica)
5010013-08.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/10/2025
última movimentação 02/02/2026 (Baixa Definitiva)
5008925-32.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)
5008920-10.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)
5008915-85.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 05/06/2026 (Expedida/Certificada)
5008892-42.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)
5008888-05.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 07/11/2025 (Petição)
5008858-67.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/09/2025
última movimentação 22/02/2026 (Confirmada)
5008854-30.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/09/2025
última movimentação 30/04/2026 (Mandado)
5008647-31.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/09/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)
5009025-84.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/09/2025
última movimentação 15/05/2026 (Documento)
5008204-80.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/08/2025
última movimentação 19/05/2026 (Baixa Definitiva)
5007167-18.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/07/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)
5006325-38.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 02/07/2025
última movimentação 16/02/2026 (Baixa Definitiva)
5004912-87.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/05/2025
última movimentação 17/05/2026 (Confirmada)
5004768-16.2025.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 20/05/2025
última movimentação 15/05/2026 (Baixa Definitiva)
5004412-21.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/05/2025
última movimentação 15/04/2026 (Remessa)
5004378-46.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/05/2025
última movimentação 17/04/2026 (Remessa)
5003724-59.2025.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/04/2025
última movimentação 01/06/2026 (Confirmada)
mostrando os 20 mais recentes de 33 em 2025.
2024
(38)
5011442-44.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 18/12/2024
última movimentação 08/06/2026 (Documento)
5010278-44.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 13/11/2024
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)
5010205-72.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/11/2024
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)
5009019-14.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/10/2024
última movimentação 06/06/2026 (Decurso de Prazo)
5008985-39.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/10/2024
última movimentação 27/05/2026 (Petição)
5008490-92.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/09/2024
última movimentação 06/09/2025 (Baixa Definitiva)
5008307-24.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 18/09/2024
última movimentação 09/04/2026 (Petição)
5008299-47.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 17/09/2024
última movimentação 09/06/2026 (Mero expediente)
5007875-05.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 06/09/2024
última movimentação 03/06/2026 (Documento)
5007630-91.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/08/2024
última movimentação 12/03/2025 (Baixa Definitiva)
5006896-43.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/08/2024
última movimentação 10/06/2026 (Ato ordinatório)
5006613-20.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 30/07/2024
última movimentação 06/04/2026 (Comunicação eletrônica)
5006398-44.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/07/2024
última movimentação 07/05/2026 (Confirmada)
5006397-59.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/07/2024
última movimentação 02/04/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )
5006322-20.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/07/2024
última movimentação 14/07/2025 (Baixa Definitiva)
5004667-13.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)
5004642-97.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 28/05/2024
última movimentação 21/05/2026 (Decurso de Prazo)
5004450-67.2024.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/05/2024
última movimentação 17/04/2026 (Publicação)
5004417-77.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/05/2024
última movimentação 06/12/2024 (Baixa Definitiva)
5004271-36.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/05/2024
última movimentação 20/01/2025 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 38 em 2024.
2023
(31)
5010974-17.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 18/12/2023
última movimentação 28/04/2026 (Comunicação eletrônica)
5010809-67.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 12/12/2023
última movimentação 13/05/2026 (Petição)
5010543-80.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 26/05/2026 (Petição)
5010537-73.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 19/01/2026 (Por decisão judicial)
5010536-88.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 13/10/2025 (Documento)
5010535-06.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 03/06/2026 (Petição)
5010515-15.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/12/2023
última movimentação 25/01/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )
5004306-93.2024.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/12/2023
última movimentação 02/12/2025 (Baixa Definitiva)
5010188-70.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 14/05/2026 (Confirmada)
5010181-78.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 19/01/2026 (Remessa)
5010179-11.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)
5009269-81.2023.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/10/2023
última movimentação 02/06/2026 (Baixa Definitiva)
5008457-39.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 28/09/2023
última movimentação 06/05/2026 (Expedida/Certificada)
5008180-23.2023.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 21/09/2023
última movimentação 11/04/2026 (Baixa Definitiva)
5008102-29.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/09/2023
última movimentação 29/04/2026 (Decurso de Prazo)
5008099-74.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/09/2023
última movimentação 11/04/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )
5007107-16.2023.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/08/2023
última movimentação 01/02/2024 (Baixa Definitiva)
5007004-09.2023.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/08/2023
última movimentação 18/08/2025 (Baixa Definitiva)
5006871-64.2023.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/08/2023
última movimentação 26/05/2026 (Petição)
5006129-39.2023.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/07/2023
última movimentação 18/12/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 31 em 2023.
2022
(17)
5010205-43.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/12/2022
última movimentação 05/03/2025 (Baixa Definitiva)
5010143-03.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 13/12/2022
última movimentação 16/12/2025 (Comunicação eletrônica)
5009601-82.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/11/2022
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)
5007868-81.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/09/2022
última movimentação 27/05/2026 (Remessa)
5007558-75.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)
5007422-78.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/09/2022
última movimentação 29/05/2026 (Petição)
5005002-03.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/06/2022
última movimentação 24/05/2026 (Confirmada)
5004278-96.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/06/2022
última movimentação 13/04/2026 (Comunicação eletrônica)
5004186-21.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 30/05/2022
última movimentação 27/01/2025 (Baixa Definitiva)
5004148-09.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/05/2022
última movimentação 20/06/2025 (Baixa Definitiva)
5003996-58.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/05/2022
última movimentação 28/08/2025 (Baixa Definitiva)
5003123-58.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/04/2022
última movimentação 08/03/2024 (Baixa Definitiva)
5001881-64.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/03/2022
última movimentação 10/04/2025 (Baixa Definitiva)
5001858-21.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/03/2022
última movimentação 19/10/2022 (Baixa Definitiva)
5001019-93.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/02/2022
última movimentação 05/06/2025 (Baixa Definitiva)
5000500-21.2022.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/01/2022
última movimentação 16/04/2025 (Baixa Definitiva)
5000441-33.2022.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/01/2022
última movimentação 05/12/2023 (Documento)
2021
(23)
5009257-38.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 17/12/2021
última movimentação 18/12/2023 (Baixa Definitiva)
5009117-04.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/12/2021
última movimentação 29/02/2024 (Baixa Definitiva)
5009066-90.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 13/12/2021
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)
5006585-57.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/09/2021
última movimentação 07/07/2025 (Por decisão judicial)
5006164-67.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/08/2021
última movimentação 06/02/2024 (Baixa Definitiva)
5006028-70.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/08/2021
última movimentação 03/12/2025 (Baixa Definitiva)
5005951-61.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 20/08/2021
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)
5005935-10.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/08/2021
última movimentação 11/07/2024 (Baixa Definitiva)
5005849-39.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/08/2021
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)
5005776-67.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 12/08/2021
última movimentação 18/03/2025 (Documento)
5005682-22.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/08/2021
última movimentação 09/12/2024 (Baixa Definitiva)
5005386-97.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/07/2021
última movimentação 21/05/2026 (Remessa)
5005326-27.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/07/2021
última movimentação 25/11/2025 (Comunicação eletrônica)
5005304-66.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)
5005303-81.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 11/06/2026 (Petição)
5005297-74.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 08/04/2026 (Remessa)
5005088-08.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/07/2021
última movimentação 13/11/2025 (Por decisão judicial)
5004698-38.2021.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 06/07/2021
última movimentação 04/06/2026 (Confirmada)
5002512-42.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)
5001683-61.2021.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/03/2021
última movimentação 29/06/2021 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 23 em 2021.
2020
(4)
5013486-11.2020.8.24.0005
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/08/2020
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)
5003358-93.2020.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 27/06/2022 (Documento)
5001112-27.2020.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú
ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)
5001108-87.2020.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú
ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 20/03/2025 (Baixa Definitiva)
2019
(14)
5006957-74.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/12/2019
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)
5006532-47.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2019
última movimentação 08/05/2026 (Baixa Definitiva)
5006510-86.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/12/2019
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)
5002970-30.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/11/2019
última movimentação 30/10/2025 (Baixa Definitiva)
5001802-90.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 27/02/2020 (Baixa Definitiva)
5001343-88.2019.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/09/2019
última movimentação 09/02/2026 (Comunicação eletrônica)
5001299-69.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/09/2019
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)
5001171-49.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 29/07/2021 (Baixa Definitiva)
5000902-10.2019.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/08/2019
última movimentação 12/02/2026 (Decurso de Prazo)
5000894-33.2019.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/08/2019
última movimentação 16/02/2026 (Baixa Definitiva)
5000069-89.2019.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/06/2019
última movimentação 03/08/2023 (Remessa)
0900034-92.2019.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 12/04/2019
última movimentação 18/02/2020 (Documento)
0900006-27.2019.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 31/01/2019
última movimentação 25/10/2021 (Documento)
0900014-31.2016.8.24.0235
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/01/2019
última movimentação 24/01/2024 (Baixa Definitiva)
2018
(6)
0304220-47.2018.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 26/12/2018
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)
0900152-05.2018.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 03/12/2018
última movimentação 18/04/2024 (Baixa Definitiva)
0303163-91.2018.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 18/10/2018
última movimentação 22/04/2025 (Baixa Definitiva)
0900122-67.2018.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 31/08/2018
última movimentação 20/05/2022 (Documento)
0900074-11.2018.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/06/2018
última movimentação 13/12/2021 (Baixa Definitiva)
0900021-30.2018.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 06/02/2018
última movimentação 12/07/2021 (Baixa Definitiva)
2017
(9)
0900214-79.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/12/2017
última movimentação 18/11/2025 (Baixa Definitiva)
0900126-41.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/10/2017
última movimentação 28/04/2022 (Baixa Definitiva)
0900088-29.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/10/2017
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)
0302787-42.2017.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/10/2017
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)
0900082-22.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/09/2017
última movimentação 18/08/2021 (Baixa Definitiva)
0900076-15.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/09/2017
última movimentação 19/10/2022 (Baixa Definitiva)
0900074-45.2017.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 31/08/2017
última movimentação 02/06/2026 (Expedida/certificada)
0900036-33.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/05/2017
última movimentação 18/08/2021 (Baixa Definitiva)
0900006-95.2017.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 31/01/2017
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)
2016
(13)
0900139-74.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 07/10/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)
0900111-09.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900110-24.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900103-32.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900090-33.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/07/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)
0900089-48.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/07/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)
0900088-63.2016.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900087-78.2016.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/06/2016
última movimentação 11/02/2022 (Baixa Definitiva)
0900078-19.2016.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/06/2016
última movimentação 14/04/2021 (Baixa Definitiva)
0900075-64.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/05/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900042-74.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/03/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900041-89.2016.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/03/2016
última movimentação 07/11/2022 (Baixa Definitiva)
0900034-97.2016.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/02/2016
última movimentação 26/05/2026 (Documento)
2015
(14)
0900146-03.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/12/2015
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900141-78.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)
0900130-49.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/11/2015
última movimentação 23/03/2021 (Baixa Definitiva)
0905008-63.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 13/10/2021 (Recebimento)
0900077-68.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/07/2015
última movimentação 19/09/2023 (Baixa Definitiva)
0900069-91.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 12/06/2015
última movimentação 16/09/2022 (Baixa Definitiva)
0900044-78.2015.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/04/2015
última movimentação 10/06/2026 (Petição)
0900043-93.2015.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/04/2015
última movimentação 10/06/2026 (Conclusão)
0900023-05.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 20/02/2015
última movimentação 07/03/2025 (Baixa Definitiva)
0900019-65.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/02/2015
última movimentação 12/07/2021 (Baixa Definitiva)
0900017-95.2015.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 30/01/2015
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900013-58.2015.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/01/2015
última movimentação 19/01/2021 (Baixa Definitiva)
0900004-96.2015.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 13/01/2015
última movimentação 28/05/2020 (Documento)
0900001-44.2015.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/01/2015
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
2014
(17)
0900190-56.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/12/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900172-35.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/12/2014
última movimentação 10/09/2025 (Baixa Definitiva)
0900141-15.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 18/11/2014
última movimentação 14/10/2022 (Baixa Definitiva)
0900136-90.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 10/11/2014
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)
0900117-84.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 03/11/2014
última movimentação 31/03/2021 (Baixa Definitiva)
0900115-17.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 03/11/2014
última movimentação 13/03/2020 (Documento)
0900109-10.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 17/10/2014
última movimentação 03/11/2025 (Baixa Definitiva)
0900104-85.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/10/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900095-26.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/09/2014
última movimentação 07/02/2020 (Decurso de Prazo)
0900088-34.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/08/2014
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)
0900074-50.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 23/07/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900072-80.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/07/2014
última movimentação 21/06/2020 (Documento)
0900071-95.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/07/2014
última movimentação 06/07/2020 (Petição)
0900070-13.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 02/07/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900061-51.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 05/06/2014
última movimentação 30/01/2024 (Baixa Definitiva)
0900022-54.2014.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 12/03/2014
última movimentação 02/10/2025 (Documento)
0900006-03.2014.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 27/01/2014
última movimentação 30/09/2025 (Baixa Definitiva)
2013
(15)
0900125-95.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 06/11/2013
última movimentação 02/06/2020 (Documento)
0900124-13.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 06/11/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900077-39.2013.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 31/07/2013
última movimentação 03/09/2025 (Baixa Definitiva)
0900074-84.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/07/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900073-02.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/07/2013
última movimentação 19/06/2020 (Documento)
0900055-78.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 29/05/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900052-26.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/05/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)
0900047-04.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 10/05/2013
última movimentação 15/04/2026 (Decurso de Prazo)
0900029-80.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/04/2013
última movimentação 13/03/2020 (Documento)
0900022-88.2013.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/04/2013
última movimentação 04/09/2025 (Baixa Definitiva)
0900016-81.2013.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 08/03/2013
última movimentação 05/09/2025 (Baixa Definitiva)
0900007-22.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/02/2013
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)
0900006-37.2013.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 15/02/2013
última movimentação 26/10/2023 (Decurso de Prazo)
0900004-67.2013.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 25/01/2013
última movimentação 01/07/2022 (Baixa Definitiva)
0900003-82.2013.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/01/2013
última movimentação 31/03/2021 (Baixa Definitiva)
2012
(2)
0900096-79.2012.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 11/12/2012
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)
0004141-54.2012.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 16/08/2012
última movimentação 10/06/2025 (Mudança de Assunto Processual)
2011
(3)
0004128-89.2011.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 19/09/2011
última movimentação 12/12/2025 (Baixa Definitiva)
0002004-36.2011.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 09/05/2011
última movimentação 13/07/2023 (Baixa Definitiva)
0001825-05.2011.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 26/04/2011
última movimentação 25/09/2025 (Por decisão judicial)
2010
(3)
0002881-10.2010.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 22/06/2010
última movimentação 27/05/2022 (Baixa Definitiva)
0001410-56.2010.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/03/2010
última movimentação 02/10/2024 (Decurso de Prazo)
0000574-83.2010.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 04/02/2010
última movimentação 28/02/2024 (Baixa Definitiva)
2009
(3)
0080276-15.2009.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 14/08/2009
última movimentação 07/03/2025 (Baixa Definitiva)
0001541-65.2009.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 01/04/2009
última movimentação 30/09/2025 (Baixa Definitiva)
0001153-65.2009.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 13/03/2009
última movimentação 14/05/2025 (Decurso de Prazo)
2006
(3)
0002598-26.2006.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/07/2006
última movimentação 10/08/2020 (Decurso de Prazo)
0002322-92.2006.8.24.0113
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 03/07/2006
última movimentação 05/11/2024 (Baixa Definitiva)
0001325-12.2006.8.24.0113
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
ajuizado em 24/04/2006
última movimentação 29/11/2024 (Petição)
Itajaí
339 no total
2026
(7)
5012704-07.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/05/2026
última movimentação 21/05/2026 (Confirmada)
5009323-88.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/04/2026
última movimentação 11/06/2026 (Decurso de Prazo)
5009321-21.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/04/2026
última movimentação 25/04/2026 (Confirmada)
5008875-18.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/04/2026
última movimentação 28/04/2026 (Petição)
5005268-94.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/03/2026
última movimentação 25/05/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )
5004766-58.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 25/05/2026 (Petição)
5001003-49.2026.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 19/01/2026
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)
2025
(30)
5034334-56.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/12/2025
última movimentação 09/06/2026 (Conclusão)
5033746-49.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/12/2025
última movimentação 23/04/2026 (Conclusão)
5033310-90.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)
5031408-05.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/11/2025
última movimentação 27/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5030858-10.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/11/2025
última movimentação 10/06/2026 (Petição)
5028320-56.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/10/2025
última movimentação 02/06/2026 (Confirmada)
5020640-20.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/07/2025
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5020354-42.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/07/2025
última movimentação 09/06/2026 (Petição)
5020024-45.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/07/2025
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)
5019840-89.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/07/2025
última movimentação 06/06/2026 (Confirmada)
5019376-65.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/07/2025
última movimentação 04/06/2026 (Decurso de Prazo)
5019117-70.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/07/2025
última movimentação 11/06/2026 (Conclusão)
5018062-84.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/07/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)
5017781-31.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/06/2025
última movimentação 11/06/2026 (Petição)
5017332-73.2025.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 04/02/2026 (Baixa Definitiva)
5017316-22.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5017291-09.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 20/05/2026 (Petição)
5017120-52.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/06/2025
última movimentação 23/05/2026 (Confirmada)
5016935-14.2025.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/06/2025
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)
5016932-59.2025.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/06/2025
última movimentação 25/07/2025 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 30 em 2025.
2024
(19)
5036234-11.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/12/2024
última movimentação 10/11/2025 (Remessa)
5036160-54.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/12/2024
última movimentação 08/04/2026 (Petição)
5036026-27.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/12/2024
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5033501-72.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/11/2024
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)
5031605-91.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/11/2024
última movimentação 29/07/2025 (Baixa Definitiva)
5030033-03.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 18/10/2024
última movimentação 05/06/2026 (Confirmada)
5029831-26.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/10/2024
última movimentação 05/06/2026 (Documento)
5024784-71.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/08/2024
última movimentação 02/06/2026 (Petição)
5023986-13.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/08/2024
última movimentação 21/05/2026 (Confirmada)
5018096-93.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/06/2024
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)
5017600-64.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/06/2024
última movimentação 27/05/2026 (Petição)
5017169-30.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/06/2024
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
5015386-03.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/06/2024
última movimentação 11/06/2025 (Documento)
5014017-71.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/05/2024
última movimentação 04/06/2026 (Confirmada)
5009378-10.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/04/2024
última movimentação 29/04/2026 (Baixa Definitiva)
5008300-78.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/04/2024
última movimentação 20/04/2026 (Baixa Definitiva)
5008075-58.2024.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/04/2024
última movimentação 22/10/2024 (Baixa Definitiva)
5007770-74.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/03/2024
última movimentação 03/06/2026 (Petição)
5007007-73.2024.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/03/2024
última movimentação 02/06/2026 (Petição)
2023
(20)
5033689-02.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/12/2023
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)
5031366-24.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 29/11/2023
última movimentação 13/12/2024 (Baixa Definitiva)
5028277-90.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/10/2023
última movimentação 30/08/2024 (Baixa Definitiva)
5023741-36.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/09/2023
última movimentação 29/04/2026 (Baixa Definitiva)
5017041-44.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/07/2023
última movimentação 12/06/2025 (Baixa Definitiva)
5017037-07.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/07/2023
última movimentação 11/05/2026 (Remessa)
5016093-05.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/06/2023
última movimentação 29/05/2026 (Petição)
5015612-42.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/06/2023
última movimentação 05/11/2025 (Conclusão)
5011811-21.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/05/2023
última movimentação 31/07/2024 (Remessa)
5010391-78.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/04/2023
última movimentação 12/06/2025 (Baixa Definitiva)
5010223-76.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/04/2023
última movimentação 26/05/2026 (Documento)
5008161-63.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/04/2023
última movimentação 14/05/2026 (Decurso de Prazo)
5008066-33.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/04/2023
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)
5007721-67.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/03/2023
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)
5007557-05.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 29/03/2023
última movimentação 11/06/2026 (Petição)
5007059-06.2023.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/03/2023
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)
5006705-78.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/03/2023
última movimentação 11/02/2026 (Por decisão judicial)
5006536-91.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/03/2023
última movimentação 01/04/2026 (Petição)
5000493-41.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/01/2023
última movimentação 18/12/2025 (Conclusão)
5000492-56.2023.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/01/2023
última movimentação 18/12/2025 (Conclusão)
2022
(24)
5032979-16.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/12/2022
última movimentação 21/05/2026 (Publicação)
5032474-25.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/12/2022
última movimentação 15/12/2023 (Baixa Definitiva)
5032384-17.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/12/2022
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)
5031009-78.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/11/2022
última movimentação 26/05/2023 (Baixa Definitiva)
5029536-57.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/11/2022
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)
5029520-06.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/11/2022
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)
5027346-24.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/10/2022
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5027125-41.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/10/2022
última movimentação 10/04/2024 (Baixa Definitiva)
5026929-71.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/10/2022
última movimentação 25/04/2025 (Baixa Definitiva)
5026775-53.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 07/01/2025 (Baixa Definitiva)
5026675-98.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 29/09/2022
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)
5024892-71.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 10/11/2022 (Cancelamento de Distribuição)
5024584-35.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/09/2022
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
5018563-43.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/07/2022
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
5014894-79.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/06/2022
última movimentação 26/10/2022 (Decurso de Prazo)
5014484-21.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/06/2022
última movimentação 04/07/2023 (Baixa Definitiva)
5011832-31.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/05/2022
última movimentação 17/07/2024 (Baixa Definitiva)
5009583-10.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/04/2022
última movimentação 09/10/2025 (Baixa Definitiva)
5008701-48.2022.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/04/2022
última movimentação 13/08/2025 (Baixa Definitiva)
5008124-70.2022.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/04/2022
última movimentação 03/12/2025 (Petição)
mostrando os 20 mais recentes de 24 em 2022.
2021
(20)
5031452-63.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/12/2021
última movimentação 25/03/2022 (Cancelamento de Distribuição)
5031405-89.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/12/2021
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)
5030257-43.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/11/2021
última movimentação 08/03/2022 (Cancelamento de Distribuição)
5028315-73.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/10/2021
última movimentação 21/02/2022 (Cancelamento de Distribuição)
5026660-66.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/10/2021
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)
5026647-67.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/10/2021
última movimentação 21/02/2026 (Decurso de Prazo)
5026383-50.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/10/2021
última movimentação 01/12/2023 (Petição)
5025387-52.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/09/2021
última movimentação 26/05/2026 (Petição)
5024571-70.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/09/2021
última movimentação 18/11/2025 (Comunicação eletrônica)
5019632-47.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/08/2021
última movimentação 14/07/2024 (Baixa Definitiva)
5019527-70.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/08/2021
última movimentação 01/06/2026 (Baixa Definitiva)
5019138-85.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/07/2021
última movimentação 05/08/2024 (Petição)
5018318-66.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/07/2021
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)
5016073-82.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/06/2021
última movimentação 29/05/2026 (Documento)
5010171-51.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 27/03/2025 (Petição)
5009086-30.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 13/02/2025 (Baixa Definitiva)
5006877-88.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/03/2021
última movimentação 15/07/2025 (Baixa Definitiva)
5005705-14.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/03/2021
última movimentação 13/02/2026 (Remessa)
5004993-24.2021.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/03/2021
última movimentação 27/05/2026 (Expedida/Certificada)
5003667-29.2021.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 31/07/2025 (Baixa Definitiva)
2020
(24)
5026781-31.2020.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 30/07/2025 (Documento)
5026678-24.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 10/04/2024 (Baixa Definitiva)
5025579-19.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/11/2020
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)
5025314-17.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)
5024726-10.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/11/2020
última movimentação 24/04/2025 (Baixa Definitiva)
5024109-50.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/10/2020
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)
5023416-66.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/10/2020
última movimentação 03/05/2024 (Baixa Definitiva)
5006681-40.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 26/02/2025 (Baixa Definitiva)
5019818-07.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 15/09/2020
última movimentação 26/02/2025 (Baixa Definitiva)
5019050-81.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/09/2020
última movimentação 21/01/2025 (Baixa Definitiva)
5018427-17.2020.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/08/2020
última movimentação 08/06/2026 (Petição)
5018235-84.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/08/2020
última movimentação 23/08/2024 (Baixa Definitiva)
5015550-07.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/07/2020
última movimentação 20/05/2025 (Baixa Definitiva)
5015034-84.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/07/2020
última movimentação 26/11/2020 (Baixa Definitiva)
5013437-80.2020.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/07/2020
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)
5011842-46.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/06/2020
última movimentação 02/06/2023 (Baixa Definitiva)
5011262-16.2020.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 03/06/2026 (Confirmada)
5011233-63.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)
5010294-83.2020.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/05/2020
última movimentação 29/08/2025 (Petição)
5010228-06.2020.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/05/2020
última movimentação 04/08/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 24 em 2020.
2019
(20)
5012832-71.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)
5011527-52.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)
5009010-74.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/11/2019
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)
5006193-37.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/10/2019
última movimentação 13/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5004950-58.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/09/2019
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)
5004367-73.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 31/08/2019
última movimentação 05/03/2020 (Baixa Definitiva)
5002771-54.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/07/2019
última movimentação 10/12/2025 (Remessa)
5002427-73.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/07/2019
última movimentação 02/04/2026 (Decurso de Prazo)
5002320-29.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 19/07/2019
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)
5001880-33.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/07/2019
última movimentação 18/07/2024 (Comunicação eletrônica)
5001459-43.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/07/2019
última movimentação 02/07/2019 (Cancelamento de Distribuição)
5000174-81.2019.8.24.0011
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/06/2019
última movimentação 11/08/2023 (Baixa Definitiva)
5000074-60.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 22/05/2019
última movimentação 02/07/2025 (Baixa Definitiva)
5000005-28.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/05/2019
última movimentação 20/02/2024 (Baixa Definitiva)
0905055-95.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/04/2019
última movimentação 30/05/2026 (Decurso de Prazo)
0904398-56.2019.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/02/2019
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)
0904390-79.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/02/2019
última movimentação 18/12/2025 (Remessa)
0900960-22.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/02/2019
última movimentação 31/01/2020 (Cálculo)
0900024-94.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/01/2019
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)
0300602-09.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/01/2019
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)
2018
(27)
0902735-09.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/12/2018
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)
0902715-18.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/12/2018
última movimentação 22/04/2025 (Comunicação eletrônica)
0902698-79.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 16/10/2025 (Remessa)
0902697-94.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 29/02/2024 (Baixa Definitiva)
0902673-66.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/11/2018
última movimentação 11/11/2024 (Baixa Definitiva)
0902587-95.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/11/2018
última movimentação 07/02/2024 (Baixa Definitiva)
0902586-13.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 31/10/2018
última movimentação 06/10/2025 (Petição)
0902487-43.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/09/2018
última movimentação 09/01/2024 (Baixa Definitiva)
0002425-91.2019.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/08/2018
última movimentação 02/08/2023 (Remessa)
0902333-25.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/08/2018
última movimentação 05/04/2024 (Baixa Definitiva)
0902208-57.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/07/2018
última movimentação 23/11/2023 (Baixa Definitiva)
0902201-65.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/06/2018
última movimentação 19/08/2024 (Baixa Definitiva)
0306249-19.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/05/2018
última movimentação 30/04/2026 (Documento)
0902149-69.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/05/2018
última movimentação 17/06/2020 (Documento)
0902148-84.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/05/2018
última movimentação 25/07/2023 (Baixa Definitiva)
0902100-28.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
0901740-93.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/04/2018
última movimentação 23/08/2021 (Baixa Definitiva)
0901566-84.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/04/2018
última movimentação 09/06/2023 (Baixa Definitiva)
0901559-92.2018.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/04/2018
última movimentação 10/06/2026 (Petição)
0901558-10.2018.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/04/2018
última movimentação 04/09/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 27 em 2018.
2017
(26)
0901812-17.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 18/12/2017
última movimentação 13/05/2025 (Baixa Definitiva)
0901793-11.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/12/2017
última movimentação 23/02/2021 (Baixa Definitiva)
0901692-71.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/12/2017
última movimentação 18/03/2026 (Comunicação eletrônica)
0901689-19.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/12/2017
última movimentação 27/09/2023 (Baixa Definitiva)
0901506-48.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/11/2017
última movimentação 09/04/2026 (Remessa)
0901445-90.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 18/07/2025 (Baixa Definitiva)
0901419-92.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 08/03/2023 (Baixa Definitiva)
0901305-56.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 18/09/2017
última movimentação 14/06/2024 (Comunicação eletrônica)
0901304-71.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/09/2017
última movimentação 05/06/2026 (Petição)
0901273-51.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/08/2017
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)
0901272-66.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 16/08/2017
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)
0310022-09.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/08/2017
última movimentação 21/07/2025 (Documento)
0901260-52.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/07/2017
última movimentação 05/06/2025 (Comunicação eletrônica)
0901237-09.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/07/2017
última movimentação 24/03/2026 (Baixa Definitiva)
0307886-39.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/07/2017
última movimentação 26/10/2021 (Por decisão judicial)
0901230-17.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/06/2017
última movimentação 09/06/2026 (Confirmada)
0901206-86.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 31/05/2017
última movimentação 21/04/2026 (Confirmada)
0901204-19.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/05/2017
última movimentação 05/09/2023 (Baixa Definitiva)
0901116-78.2017.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/05/2017
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)
0901059-60.2017.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/04/2017
última movimentação 10/05/2024 (Petição)
mostrando os 20 mais recentes de 26 em 2017.
2016
(32)
0918154-40.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 12/12/2016
última movimentação 25/07/2023 (Baixa Definitiva)
0918058-25.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 25/11/2016
última movimentação 03/06/2026 (Documento)
0918030-57.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/10/2016
última movimentação 26/03/2024 (Baixa Definitiva)
0918021-95.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/10/2016
última movimentação 23/08/2021 (Baixa Definitiva)
0918015-88.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/10/2016
última movimentação 19/01/2021 (Baixa Definitiva)
0917939-64.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/08/2016
última movimentação 28/02/2024 (Remessa)
0917925-80.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 15/08/2016
última movimentação 11/04/2025 (Baixa Definitiva)
0917760-33.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/08/2016
última movimentação 18/07/2023 (Baixa Definitiva)
0917748-19.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 26/04/2026 (Confirmada)
0913581-56.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/06/2016
última movimentação 30/05/2026 (Confirmada)
0913558-13.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/06/2016
última movimentação 27/05/2026 (Confirmada)
0913553-88.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/06/2016
última movimentação 11/06/2026 (Comunicação eletrônica)
0913542-59.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/05/2016
última movimentação 10/12/2025 (Comunicação eletrônica)
0913533-97.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/05/2016
última movimentação 05/04/2026 (Petição)
0913532-15.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/05/2016
última movimentação 29/10/2025 (Documento)
0913522-68.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/04/2016
última movimentação 05/04/2024 (Baixa Definitiva)
0913520-98.2016.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/04/2016
última movimentação 29/05/2026 (Confirmada)
0913519-16.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 18/04/2016
última movimentação 25/09/2025 (Baixa Definitiva)
0913517-46.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 15/04/2016
última movimentação 11/07/2023 (Baixa Definitiva)
0913471-57.2016.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/04/2016
última movimentação 10/06/2025 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 32 em 2016.
2015
(32)
0905135-98.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/12/2015
última movimentação 08/06/2026 (Documento)
0905133-31.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/12/2015
última movimentação 05/12/2024 (Baixa Definitiva)
0905130-76.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/12/2015
última movimentação 07/05/2026 (Petição)
0905122-02.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/12/2015
última movimentação 25/07/2024 (Baixa Definitiva)
0905116-92.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 06/05/2022 (Baixa Definitiva)
0905100-41.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 24/11/2015
última movimentação 20/04/2026 (Baixa Definitiva)
0905095-19.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 19/11/2015
última movimentação 26/05/2026 (Decurso de Prazo)
0905084-87.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 27/10/2021 (Baixa Definitiva)
0905083-05.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 20/05/2026 (Documento)
0905082-20.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/11/2015
última movimentação 09/06/2026 (Petição)
0905081-35.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/11/2015
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)
0905039-83.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/10/2015
última movimentação 19/05/2026 (Conclusão)
0905037-16.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/10/2015
última movimentação 08/09/2025 (Baixa Definitiva)
0905030-24.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/10/2015
última movimentação 05/06/2026 (Petição)
0905027-69.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/10/2015
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)
0905022-47.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 18/04/2024 (Petição)
0905009-48.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/09/2015
última movimentação 06/05/2021 (Documento)
0904934-09.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/08/2015
última movimentação 06/11/2023 (Baixa Definitiva)
0904930-69.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/08/2015
última movimentação 16/02/2024 (Documento)
0904902-04.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 17/07/2015
última movimentação 05/03/2026 (Decurso de Prazo)
mostrando os 20 mais recentes de 32 em 2015.
2014
(14)
0905172-62.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/12/2014
última movimentação 20/07/2024 (Baixa Definitiva)
0900313-03.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/10/2014
última movimentação 06/10/2021 (Baixa Definitiva)
0900307-93.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/10/2014
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
0900214-33.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 18/08/2014
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)
0900211-78.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/08/2014
última movimentação 27/10/2023 (Baixa Definitiva)
0303284-10.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/08/2014
última movimentação 16/01/2020 (Documento)
0900181-43.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/07/2014
última movimentação 02/06/2026 (Petição)
0010125-94.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/06/2014
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)
0010122-42.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/06/2014
última movimentação 29/01/2025 (Baixa Definitiva)
0010062-69.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/06/2014
última movimentação 01/09/2023 (Baixa Definitiva)
0009863-47.2014.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 29/05/2014
última movimentação 07/06/2024 (Baixa Definitiva)
0006085-69.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/04/2014
última movimentação 03/02/2026 (Documento)
0005356-43.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/03/2014
última movimentação 25/10/2023 (Remessa)
0003719-57.2014.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/03/2014
última movimentação 09/06/2026 (Petição)
2013
(11)
0024574-91.2013.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)
0024163-48.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 11/10/2024 (Baixa Definitiva)
0022879-05.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/11/2013
última movimentação 25/04/2024 (Baixa Definitiva)
0022214-86.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/11/2013
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)
0017284-25.2013.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/09/2013
última movimentação 30/04/2026 (Documento)
0016617-39.2013.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 10/09/2013
última movimentação 06/11/2024 (Documento)
0015755-68.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 28/08/2013
última movimentação 03/07/2024 (Baixa Definitiva)
0008072-77.2013.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/05/2013
última movimentação 03/04/2024 (Decurso de Prazo)
0008038-05.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 09/05/2013
última movimentação 09/10/2024 (Baixa Definitiva)
0007805-08.2013.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 06/05/2013
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)
0003802-10.2013.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/03/2013
última movimentação 29/05/2026 (Comunicação eletrônica)
2012
(6)
0021329-09.2012.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/12/2012
última movimentação 28/04/2026 (Confirmada)
0019581-39.2012.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/11/2012
última movimentação 03/03/2022 (Documento)
0019438-50.2012.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/11/2012
última movimentação 23/02/2026 (Conclusão)
0019166-56.2012.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 05/11/2012
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)
0013290-23.2012.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/07/2012
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)
0010211-36.2012.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/06/2012
última movimentação 24/06/2022 (Comunicação eletrônica)
2011
(7)
0017919-74.2011.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/12/2011
última movimentação 11/03/2021 (Baixa Definitiva)
0015344-93.2011.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/10/2011
última movimentação 03/07/2024 (Baixa Definitiva)
0014585-32.2011.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 27/09/2011
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)
0011895-30.2011.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 04/08/2011
última movimentação 27/05/2021 (Baixa Definitiva)
0008134-88.2011.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 30/05/2011
última movimentação 07/09/2024 (Decurso de Prazo)
0007784-03.2011.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/05/2011
última movimentação 19/07/2023 (Baixa Definitiva)
0001854-04.2011.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 08/02/2011
última movimentação 01/08/2024 (Decurso de Prazo)
2010
(3)
0017313-80.2010.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/11/2010
última movimentação 02/03/2021 (Decurso de Prazo)
0014067-76.2010.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/08/2010
última movimentação 26/08/2024 (Documento)
0005813-17.2010.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja�
ajuizado em 31/03/2010
última movimentação 28/02/2020 (Documento)
2009
(2)
0019888-95.2009.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 14/07/2009
última movimentação 18/03/2020 (Documento)
0005981-53.2009.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 02/04/2009
última movimentação 05/06/2023 (Petição)
2008
(3)
0022711-76.2008.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/11/2008
última movimentação 01/10/2021 (Documento)
0018221-11.2008.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 03/09/2008
última movimentação 05/04/2022 (Baixa Definitiva)
0009993-47.2008.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 21/05/2008
última movimentação 27/10/2023 (Baixa Definitiva)
2007
(3)
0039242-77.2007.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/12/2007
última movimentação 22/11/2024 (Baixa Definitiva)
0039225-41.2007.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/12/2007
última movimentação 14/09/2023 (Baixa Definitiva)
0027969-04.2007.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 23/07/2007
última movimentação 18/06/2025 (Por decisão judicial)
2006
(2)
0009482-20.2006.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 26/06/2006
última movimentação 31/07/2024 (Decurso de Prazo)
0005803-12.2006.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 20/04/2006
última movimentação 11/03/2022 (Baixa Definitiva)
2005
(2)
0012827-28.2005.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 01/09/2005
última movimentação 09/01/2024 (Documento)
0009753-63.2005.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 13/07/2005
última movimentação 04/07/2023 (Decurso de Prazo)
2004
(3)
0025743-31.2004.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 11/11/2004
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)
0013844-36.2004.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí
ajuizado em 29/04/2004
última movimentação 21/01/2021 (Documento)
0012824-10.2004.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 07/04/2004
última movimentação 05/03/2021 (Decurso de Prazo)
2003
(2)
0017462-23.2003.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 15/10/2003
última movimentação 17/11/2025 (Documento)
0005287-94.2003.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
ajuizado em 31/03/2003
última movimentação 18/03/2021 (Baixa Definitiva)
Navegantes
279 no total
2026
(6)
5003945-39.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/04/2026
última movimentação 07/05/2026 (Mandado)
5003027-35.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 26/03/2026
última movimentação 03/06/2026 (Petição)
5002819-51.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 21/03/2026
última movimentação 10/04/2026 (Confirmada)
5002334-51.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/03/2026
última movimentação 29/05/2026 (Petição)
5002333-66.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/03/2026
última movimentação 15/05/2026 (Conclusão)
5001646-89.2026.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/02/2026
última movimentação 10/06/2026 (Publicação)
2025
(19)
5009709-40.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/10/2025
última movimentação 02/06/2026 (Petição)
5008282-08.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/09/2025
última movimentação 06/05/2026 (Conclusão)
5005990-50.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/07/2025
última movimentação 28/05/2026 (Petição)
5005801-72.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 11/03/2026 (Conclusão)
5005649-24.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/06/2025
última movimentação 26/05/2026 (Expedida/Certificada)
5004542-42.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/05/2025
última movimentação 08/06/2026 (Expedida/certificada)
5004334-58.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/05/2025
última movimentação 30/05/2026 (Decurso de Prazo)
5003173-13.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/04/2025
última movimentação 29/10/2025 (Conclusão)
5003059-74.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 08/04/2025
última movimentação 23/04/2026 (Petição)
5003001-71.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/04/2025
última movimentação 22/01/2026 (Petição)
5002393-73.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/03/2025
última movimentação 25/05/2026 (Petição)
5001973-68.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/03/2025
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)
5001863-69.2025.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 06/03/2025
última movimentação 30/10/2025 (Baixa Definitiva)
5001708-66.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/02/2025
última movimentação 29/04/2026 (Expedida/Certificada)
5000795-84.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 07/05/2026 (Petição)
5000793-17.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 21/05/2026 (Publicação)
5000791-47.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 27/05/2026 (Recebimento)
5000787-10.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)
5000124-61.2025.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/01/2025
última movimentação 18/03/2026 (Petição)
2024
(6)
5009046-28.2024.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 23/10/2024
última movimentação 25/05/2026 (Remessa)
5007728-10.2024.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/09/2024
última movimentação 28/07/2025 (Baixa Definitiva)
5005872-11.2024.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/07/2024
última movimentação 09/04/2026 (Decurso de Prazo)
5004520-18.2024.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 28/04/2026 (Comunicação eletrônica)
5002084-86.2024.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/03/2024
última movimentação 25/04/2026 (Decurso de Prazo)
5000625-49.2024.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/01/2024
última movimentação 22/10/2025 (Documento)
2023
(4)
5009028-41.2023.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/10/2023
última movimentação 19/05/2026 (Documento)
5008276-69.2023.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/10/2023
última movimentação 28/01/2026 (Confirmada)
0003161-70.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/09/2023
última movimentação 09/10/2023 (Baixa Definitiva)
5005998-95.2023.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 21/07/2023
última movimentação 21/05/2026 (Petição)
2022
(9)
5009569-11.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/12/2022
última movimentação 15/04/2026 (Remessa)
5009038-22.2022.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/12/2022
última movimentação 16/01/2025 (Baixa Definitiva)
5008862-43.2022.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/11/2022
última movimentação 04/12/2024 (Baixa Definitiva)
5008720-39.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 21/11/2022
última movimentação 11/06/2026 (Petição)
5008197-27.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 27/10/2022
última movimentação 10/06/2026 (Publicação)
5006998-67.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/09/2022
última movimentação 28/08/2025 (Remessa)
5005556-66.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/08/2022
última movimentação 15/04/2023 (Decurso de Prazo)
5001365-75.2022.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/03/2022
última movimentação 21/01/2026 (Remessa)
5000008-60.2022.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/01/2022
última movimentação 02/11/2024 (Baixa Definitiva)
2021
(11)
5007486-56.2021.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/11/2021
última movimentação 02/10/2025 (Comunicação eletrônica)
5006521-78.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 23/09/2021
última movimentação 01/09/2025 (Baixa Definitiva)
5005001-83.2021.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 27/07/2021
última movimentação 11/11/2025 (Petição)
5003902-78.2021.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/06/2021
última movimentação 09/01/2025 (Remessa)
5002742-18.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 31/03/2025 (Baixa Definitiva)
5002579-38.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 29/07/2021 (Baixa Definitiva)
5000955-51.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 15/09/2024 (Baixa Definitiva)
5000941-67.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 10/10/2024 (Baixa Definitiva)
5000672-28.2021.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/02/2021
última movimentação 04/05/2026 (Petição)
5000491-27.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/01/2021
última movimentação 05/12/2025 (Baixa Definitiva)
5000326-77.2021.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/01/2021
última movimentação 20/07/2022 (Baixa Definitiva)
2020
(25)
5008028-11.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/12/2020
última movimentação 11/02/2022 (Baixa Definitiva)
5007924-19.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/12/2020
última movimentação 15/03/2022 (Baixa Definitiva)
5007290-23.2020.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 10/03/2025 (Remessa)
5007222-73.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 12/11/2020
última movimentação 13/07/2022 (Baixa Definitiva)
5006697-91.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 10/02/2023 (Baixa Definitiva)
5006602-61.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/10/2020
última movimentação 27/05/2026 (Baixa Definitiva)
5005965-13.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/09/2020
última movimentação 28/07/2025 (Baixa Definitiva)
5005902-85.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 11/09/2020
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)
5005182-21.2020.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/08/2020
última movimentação 14/05/2022 (Decurso de Prazo)
5004881-74.2020.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 30/07/2020
última movimentação 26/05/2026 (Comunicação eletrônica)
5003863-18.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/06/2020
última movimentação 14/07/2024 (Baixa Definitiva)
5003790-46.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/06/2020
última movimentação 31/03/2025 (Baixa Definitiva)
5003712-52.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/06/2020
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)
5003662-26.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 19/10/2024 (Baixa Definitiva)
5003447-50.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/05/2020
última movimentação 21/10/2022 (Baixa Definitiva)
5002888-93.2020.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/04/2020
última movimentação 01/09/2025 (Comunicação eletrônica)
5002755-51.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 17/04/2020
última movimentação 23/06/2023 (Baixa Definitiva)
5002685-34.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/04/2020
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)
5002458-44.2020.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/03/2020
última movimentação 28/05/2026 (Decurso de Prazo)
5002447-15.2020.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 30/03/2020
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 25 em 2020.
2019
(15)
5006150-85.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 12/12/2019
última movimentação 09/06/2026 (Petição)
5005837-27.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 03/09/2020 (Baixa Definitiva)
0900005-15.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/09/2019
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)
5002516-81.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/09/2019
última movimentação 27/04/2026 (Baixa Definitiva)
5002331-43.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/09/2019
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)
5001907-98.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/09/2019
última movimentação 10/08/2020 (Baixa Definitiva)
5001680-11.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 11/09/2019
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)
5001620-38.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 23/04/2026 (Documento)
5001562-35.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 05/09/2019
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)
5001462-80.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/09/2019
última movimentação 23/04/2026 (Conclusão)
5000165-38.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/05/2019
última movimentação 08/06/2026 (Confirmada)
5000148-02.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 30/05/2019
última movimentação 28/08/2024 (Baixa Definitiva)
0900077-60.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 17/05/2019
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)
0300535-29.2019.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/02/2019
última movimentação 25/05/2026 (Petição)
0900009-13.2019.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/01/2019
última movimentação 03/11/2024 (Baixa Definitiva)
2018
(6)
0900215-61.2018.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/11/2018
última movimentação 29/10/2025 (Remessa)
0900209-54.2018.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/11/2018
última movimentação 23/01/2026 (Decurso de Prazo)
0900124-68.2018.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/07/2018
última movimentação 04/08/2025 (Baixa Definitiva)
0900085-71.2018.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/05/2018
última movimentação 08/06/2020 (Documento)
0900058-88.2018.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/03/2018
última movimentação 27/05/2026 (Baixa Definitiva)
0900041-52.2018.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/03/2018
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)
2017
(13)
0901300-19.2017.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/11/2017
última movimentação 23/10/2025 (Baixa Definitiva)
0901117-48.2017.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 07/11/2017
última movimentação 29/10/2025 (Baixa Definitiva)
0900969-37.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
0900679-22.2017.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 25/10/2017
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)
0900114-58.2017.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/08/2017
última movimentação 03/12/2021 (Baixa Definitiva)
0900092-97.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 08/06/2017
última movimentação 06/02/2020 (Documento)
0900054-85.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/05/2017
última movimentação 25/05/2020 (Documento)
0900035-79.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/03/2017
última movimentação 11/12/2024 (Documento)
0900031-42.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 23/02/2017
última movimentação 06/05/2025 (Documento)
0900019-28.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 22/06/2020 (Documento)
0900016-73.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/01/2017
última movimentação 22/10/2025 (Comunicação eletrônica)
0900012-36.2017.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/01/2017
última movimentação 13/10/2024 (Baixa Definitiva)
0900010-66.2017.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/01/2017
última movimentação 21/07/2020 (Documento)
2016
(29)
0900706-39.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/12/2016
última movimentação 09/06/2026 (de Instrução e Julgamento)
0900368-65.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 25/03/2024 (Baixa Definitiva)
0900367-80.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)
0900310-62.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/11/2016
última movimentação 09/10/2020 (Documento)
0900301-03.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/11/2016
última movimentação 22/11/2022 (Baixa Definitiva)
0900295-93.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
0900291-56.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/10/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
0900290-71.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/10/2016
última movimentação 25/03/2020 (Documento)
0900280-27.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/09/2016
última movimentação 21/07/2020 (Documento)
0900279-42.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/09/2016
última movimentação 02/06/2020 (Documento)
0900267-28.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/09/2016
última movimentação 08/06/2020 (Documento)
0900262-06.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/09/2016
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)
0900259-51.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/08/2016
última movimentação 18/07/2022 (Baixa Definitiva)
0900258-66.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/08/2016
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)
0900246-52.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/08/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
0900196-26.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/07/2016
última movimentação 06/02/2020 (Documento)
0900194-56.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/07/2016
última movimentação 03/07/2020 (Documento)
0900184-12.2016.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 08/07/2016
última movimentação 08/06/2020 (Documento)
0302290-93.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 30/10/2023 (Baixa Definitiva)
0900162-51.2016.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/06/2016
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 29 em 2016.
2015
(42)
0901399-57.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 08/12/2015
última movimentação 02/11/2024 (Baixa Definitiva)
0901358-90.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 07/12/2015
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)
0900753-43.2015.8.24.0007
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 07/12/2015
última movimentação 22/03/2021 (Baixa Definitiva)
0901049-69.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/11/2015
última movimentação 08/12/2022 (Baixa Definitiva)
0900646-03.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/11/2015
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)
0900295-30.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/10/2015
última movimentação 22/06/2020 (Documento)
0900284-98.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 06/10/2015
última movimentação 30/04/2024 (Baixa Definitiva)
0003500-92.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 02/04/2026 (Petição)
0003499-10.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 04/02/2026 (Baixa Definitiva)
0003493-03.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)
0003492-18.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 25/08/2025 (Remessa)
0900271-02.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 28/06/2024 (Baixa Definitiva)
0900270-17.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)
0904988-72.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)
0904987-87.2015.8.24.0033
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 14/10/2025 (Baixa Definitiva)
0900265-92.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 17/09/2015
última movimentação 12/08/2020 (Decurso de Prazo)
0900246-86.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/09/2015
última movimentação 16/07/2020 (Documento)
0900232-05.2015.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/08/2015
última movimentação 06/02/2020 (Documento)
0900158-48.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/06/2015
última movimentação 04/02/2021 (Baixa Definitiva)
0900155-93.2015.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/06/2015
última movimentação 11/09/2024 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 42 em 2015.
2014
(51)
0901596-46.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/12/2014
última movimentação 21/10/2022 (Baixa Definitiva)
0901595-61.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 18/12/2014
última movimentação 17/03/2025 (Remessa)
0901592-09.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 12/12/2014
última movimentação 22/02/2024 (Baixa Definitiva)
0901547-05.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/12/2014
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)
0901544-50.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/12/2014
última movimentação 14/03/2022 (Baixa Definitiva)
0901486-47.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 11/11/2014
última movimentação 22/06/2020 (Documento)
0901483-92.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 07/11/2014
última movimentação 10/09/2020 (Documento)
0901478-70.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 07/11/2014
última movimentação 10/09/2020 (Documento)
0901474-33.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 01/06/2026 (Petição)
0901473-48.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)
0901470-93.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 04/02/2022 (Baixa Definitiva)
0901457-94.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/10/2014
última movimentação 01/03/2023 (Baixa Definitiva)
0901455-27.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 04/11/2020 (Documento)
0901453-57.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 15/04/2026 (Petição)
0901452-72.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 05/06/2020 (Documento)
0901448-35.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 02/06/2020 (Documento)
0901447-50.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)
0901440-58.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/10/2014
última movimentação 10/07/2020 (Documento)
0901438-88.2014.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 10/10/2014
última movimentação 31/03/2023 (Baixa Definitiva)
0901427-59.2014.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/09/2014
última movimentação 04/11/2020 (Documento)
mostrando os 20 mais recentes de 51 em 2014.
2013
(13)
0008062-18.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/12/2013
última movimentação 08/10/2020 (Documento)
0007814-52.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 03/12/2013
última movimentação 30/06/2025 (Baixa Definitiva)
0007794-61.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/12/2013
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)
0007479-33.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/11/2013
última movimentação 07/04/2020 (Documento)
0006888-71.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/10/2013
última movimentação 09/02/2023 (Baixa Definitiva)
0006410-63.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 27/09/2013
última movimentação 04/06/2020 (Documento)
0006336-09.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/09/2013
última movimentação 16/04/2026 (Petição)
0006296-27.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/09/2013
última movimentação 22/04/2026 (Baixa Definitiva)
0006298-94.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 19/09/2013
última movimentação 23/02/2023 (Baixa Definitiva)
0005387-82.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 06/09/2013
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)
0004246-28.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 15/07/2013
última movimentação 02/06/2022 (Decurso de Prazo)
0003945-81.2013.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/07/2013
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)
0002092-37.2013.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 04/04/2013
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
2012
(14)
0005948-43.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/10/2012
última movimentação 11/07/2022 (Baixa Definitiva)
0005265-06.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/09/2012
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)
0004077-75.2012.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/07/2012
última movimentação 18/09/2020 (Documento)
0003624-80.2012.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 29/06/2012
última movimentação 07/04/2020 (Documento)
0003627-35.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 27/06/2012
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)
0002875-63.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 24/05/2012
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)
0002143-82.2012.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 16/04/2012
última movimentação 14/10/2021 (Remessa)
0001924-69.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 02/04/2012
última movimentação 30/01/2024 (Baixa Definitiva)
0001922-02.2012.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 30/03/2012
última movimentação 18/05/2026 (Recebimento)
0001881-35.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/03/2012
última movimentação 29/10/2025 (Baixa Definitiva)
0001562-67.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 13/03/2012
última movimentação 27/06/2023 (Baixa Definitiva)
0001476-96.2012.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 08/03/2012
última movimentação 04/02/2026 (Petição)
0000779-75.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/02/2012
última movimentação 11/09/2025 (Baixa Definitiva)
0000655-92.2012.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 26/01/2012
última movimentação 16/01/2025 (Baixa Definitiva)
2011
(14)
0006475-29.2011.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 12/12/2011
última movimentação 30/05/2025 (Recebimento)
0006423-33.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 05/12/2011
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)
0006258-83.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/11/2011
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)
0006257-98.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 28/11/2011
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)
0006114-12.2011.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/11/2011
última movimentação 28/08/2025 (Remessa)
0005981-67.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/11/2011
última movimentação 20/10/2025 (Baixa Definitiva)
0005982-52.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 09/11/2011
última movimentação 24/08/2022 (Baixa Definitiva)
0005805-88.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/10/2011
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)
0005808-43.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 31/10/2011
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)
0005782-45.2011.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 26/10/2011
última movimentação 24/03/2026 (Petição)
0005579-83.2011.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 14/10/2011
última movimentação 27/01/2023 (Comunicação eletrônica)
0005478-46.2011.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 11/10/2011
última movimentação 05/03/2026 (Publicação)
0002919-19.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 22/06/2011
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)
0002734-78.2011.8.24.0135
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 01/06/2011
última movimentação 09/05/2025 (Baixa Definitiva)
2010
(2)
0005635-53.2010.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 20/05/2010
última movimentação 29/07/2020 (Documento)
0004590-14.2010.8.24.0135
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes
ajuizado em 06/04/2010
última movimentação 26/06/2020 (Documento)
Penha
154 no total
2026
(1)
5000508-31.2026.8.24.0089
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 09/02/2026
última movimentação 03/06/2026 (Petição)
2024
(3)
5003981-93.2024.8.24.0089
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/12/2024
última movimentação 05/06/2026 (Petição)
5003166-96.2024.8.24.0089
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 09/10/2024
última movimentação 10/06/2026 (Expedida/certificada)
5002491-36.2024.8.24.0089
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 28/07/2024
última movimentação 09/06/2026 (Conclusão)
2023
(3)
5001882-87.2023.8.24.0089
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/06/2023
última movimentação 31/10/2025 (Baixa Definitiva)
5001847-30.2023.8.24.0089
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 15/06/2023
última movimentação 18/06/2025 (Baixa Definitiva)
5001269-67.2023.8.24.0089
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 03/05/2023
última movimentação 22/05/2026 (Baixa Definitiva)
2022
(1)
5004555-16.2022.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 08/07/2022
última movimentação 02/02/2024 (Baixa Definitiva)
2021
(15)
5004916-67.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/10/2021
última movimentação 17/10/2025 (Baixa Definitiva)
5004546-88.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/09/2021
última movimentação 18/05/2026 (Recebimento)
5004091-26.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 30/08/2021
última movimentação 01/06/2026 (Custas)
5002155-63.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)
5002154-78.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5002153-93.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 27/03/2023 (Baixa Definitiva)
5001701-83.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
Vara Única da Comarca de Penha
ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001355-35.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 24/01/2025 (Baixa Definitiva)
5001348-43.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 21/01/2024 (Petição)
5001074-79.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 09/03/2021
última movimentação 23/02/2026 (Baixa Definitiva)
5000934-45.2021.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
Vara Única da Comarca de Penha
ajuizado em 02/03/2021
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)
5000824-46.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5000611-40.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5000609-70.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 29/09/2023 (Comunicação eletrônica)
5000506-63.2021.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 04/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
2020
(14)
5005830-68.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/12/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5005640-08.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 03/06/2026 (Expedida/certificada)
5005201-94.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 09/11/2020
última movimentação 03/06/2026 (Conclusão)
5004797-43.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 15/10/2020
última movimentação 03/02/2026 (Baixa Definitiva)
5004329-79.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 11/09/2020
última movimentação 13/05/2024 (Baixa Definitiva)
5003317-30.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 08/07/2020
última movimentação 06/05/2025 (Baixa Definitiva)
5002252-97.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 24/04/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001728-03.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 12/03/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001430-11.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)
5001422-34.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 17/03/2025 (Remessa)
5001304-58.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001213-65.2020.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 18/02/2020
última movimentação 08/05/2026 (Confirmada)
5000990-15.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 10/02/2020
última movimentação 15/02/2023 (Baixa Definitiva)
5000671-47.2020.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/01/2020
última movimentação 26/03/2024 (Baixa Definitiva)
2019
(42)
5003253-54.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)
5003209-35.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5003210-20.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)
5003194-66.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 28/11/2025 (Petição)
5003192-96.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 14/07/2025 (Baixa Definitiva)
5003170-38.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 13/12/2019
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)
5003031-86.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 06/12/2019
última movimentação 03/03/2026 (Decurso de Prazo)
5002446-34.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 13/11/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5002315-59.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 06/11/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5002207-30.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 01/11/2019
última movimentação 06/02/2026 (Petição)
5002149-27.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 30/10/2019
última movimentação 30/05/2026 (Confirmada)
5001900-76.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 07/02/2023 (Documento)
5001898-09.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 01/06/2026 (Expedida/Certificada)
5001897-24.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001896-39.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001895-54.2019.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
5001894-69.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/04/2025 (Baixa Definitiva)
5001456-43.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 30/09/2019
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)
5001436-52.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 26/03/2025 (Baixa Definitiva)
5001427-90.2019.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 14/01/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 42 em 2019.
2018
(25)
0902156-16.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 28/09/2023 (Baixa Definitiva)
0003662-52.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 27/08/2025 (Documento)
0902139-77.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 22/04/2025 (Remessa)
0003591-50.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 07/12/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0902134-55.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/11/2018
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)
0302488-32.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/11/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0901970-90.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 18/09/2018
última movimentação 20/02/2026 (Decurso de Prazo)
0901808-95.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/08/2018
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)
0901807-13.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 17/08/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0901779-45.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 14/08/2018
última movimentação 11/07/2025 (Baixa Definitiva)
0901778-60.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 14/08/2018
última movimentação 18/02/2025 (Baixa Definitiva)
0901774-23.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 02/08/2018
última movimentação 08/05/2023 (Documento)
0901766-46.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2018
última movimentação 26/01/2026 (Petição)
0901717-05.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/07/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0901631-34.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 28/06/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0901606-21.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/06/2018
última movimentação 19/02/2026 (Documento)
0901453-85.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 05/06/2018
última movimentação 08/11/2024 (Baixa Definitiva)
0901442-56.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 10/05/2018
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)
0901323-95.2018.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 25/04/2018
última movimentação 15/12/2023 (Baixa Definitiva)
0901320-43.2018.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 27/04/2026 (Comunicação eletrônica)
mostrando os 20 mais recentes de 25 em 2018.
2017
(26)
0901030-62.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 15/05/2024 (Baixa Definitiva)
0900615-79.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/10/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900442-55.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 27/09/2017
última movimentação 17/11/2025 (Baixa Definitiva)
0900209-58.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 02/08/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900202-66.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900201-81.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 25/07/2017
última movimentação 17/05/2023 (Documento)
0900189-67.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 05/07/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900182-75.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900180-08.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900086-60.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 17/04/2017
última movimentação 23/06/2025 (Baixa Definitiva)
0900081-38.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 04/04/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900077-98.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 31/03/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900075-31.2017.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 29/03/2017
última movimentação 18/05/2026 (Publicação)
0900069-24.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 22/03/2017
última movimentação 13/12/2024 (Baixa Definitiva)
0900025-05.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 21/02/2017
última movimentação 26/01/2024 (Baixa Definitiva)
0900022-50.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 01/04/2025 (Baixa Definitiva)
0900012-06.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 03/02/2026 (Baixa Definitiva)
0900011-21.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)
0900010-36.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)
0900009-51.2017.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 30/08/2023 (Baixa Definitiva)
mostrando os 20 mais recentes de 26 em 2017.
2016
(17)
0900981-55.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 07/07/2023 (Baixa Definitiva)
0900980-70.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 25/11/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900973-78.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 04/11/2016
última movimentação 08/11/2024 (Baixa Definitiva)
0900965-04.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 20/06/2023 (Baixa Definitiva)
0900963-34.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 11/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900957-27.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 03/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900956-42.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 03/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900947-80.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 15/09/2016
última movimentação 29/05/2024 (Baixa Definitiva)
0900794-47.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900792-77.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900791-92.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900790-10.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900789-25.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900788-40.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900787-55.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0900786-70.2016.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
0300422-50.2016.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 16/02/2016
última movimentação 25/04/2023 (Baixa Definitiva)
2015
(2)
0905006-93.2015.8.24.0033
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 16/04/2026 (Decurso de Prazo)
0900957-61.2015.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 12/03/2015
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)
2013
(2)
0003538-45.2013.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 12/09/2013
última movimentação 13/11/2025 (Remessa)
0000322-76.2013.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 25/01/2013
última movimentação 18/02/2026 (Documento)
2012
(1)
0002149-59.2012.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 21/06/2012
última movimentação 16/12/2025 (Baixa Definitiva)
2011
(1)
0002914-64.2011.8.24.0048
EM ANDAMENTO
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 15/08/2011
última movimentação 10/06/2026 (Mandado)
2010
(1)
0003551-49.2010.8.24.0048
ARQUIVADO (baixa definitiva)
Ação Civil Pública
2ª Vara da Comarca de Penha
ajuizado em 05/08/2010
última movimentação 08/03/2024 (Baixa Definitiva)