DataJud · classes 64 e 65

Radar Judicial da região

Acompanhamento de ações de improbidade administrativa e ações civis públicas no TJSC. O DataJud não expõe partes processuais; esta página não nomeia réus nem infere responsabilidade.

Dados atualizados em 05/07/2026 19:37.

Balneário Camboriú

942

processos monitorados

Balneário Piçarras

150

processos monitorados

Camboriú

250

processos monitorados

Itajaí

339

processos monitorados

Navegantes

279

processos monitorados

Penha

154

processos monitorados

Limite metodológico: o robô registra classe, comarca, datas e movimentos. Partes não vêm na API pública do DataJud, então qualquer identificação de pessoas depende de conferência manual no eproc e direito de resposta.

Em andamento (863) Arquivados (1.251) Todos (2.114)

Balneário Camboriú

277 em andamento

2026

(9)

5010318-88.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/05/2026
última movimentação 29/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008064-45.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/04/2026
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5003407-60.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 16/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5003406-75.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 13/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5003405-90.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 28/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002471-35.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/02/2026
última movimentação 25/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5001529-03.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/01/2026
última movimentação 22/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001202-58.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/01/2026
última movimentação 14/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5001164-46.2026.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/01/2026
última movimentação 07/04/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →

2025

(31)

5022689-21.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2025
última movimentação 15/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5022471-90.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 23/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5021814-51.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/11/2025
última movimentação 22/12/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5019122-79.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/10/2025
última movimentação 08/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5018917-50.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/10/2025
última movimentação 29/01/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5018429-95.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/10/2025
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5018427-28.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/10/2025
última movimentação 10/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5017341-22.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/09/2025
última movimentação 27/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5016797-34.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 09/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5016792-12.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 28/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5016791-27.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 25/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5016788-72.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 25/11/2025 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5011798-38.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/06/2025
última movimentação 19/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5010649-07.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 04/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5010604-03.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 09/12/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5010603-18.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/06/2025
última movimentação 27/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5009981-36.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/06/2025
última movimentação 06/02/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →

5009699-95.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/05/2025
última movimentação 20/12/2025 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5008847-71.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/05/2025
última movimentação 05/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5008124-52.2025.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/05/2025
última movimentação 21/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 31 em 2025.

2024

(17)

5022332-75.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/11/2024
última movimentação 07/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5014912-19.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/08/2024
última movimentação 24/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5013580-17.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/07/2024
última movimentação 15/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5013164-49.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/07/2024
última movimentação 28/01/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5011213-20.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/06/2024
última movimentação 20/01/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5010593-08.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/06/2024
última movimentação 31/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5010403-45.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/06/2024
última movimentação 01/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5010190-39.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 03/06/2026 (Expedição de documento)

abrir busca no eproc →

5010117-67.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/05/2024
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5008763-07.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/05/2024
última movimentação 28/01/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5008711-11.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/05/2024
última movimentação 29/01/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5008564-82.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/05/2024
última movimentação 06/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5002813-17.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/02/2024
última movimentação 23/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5001819-86.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/02/2024
última movimentação 08/06/2026 (de Instrução e Julgamento)

abrir busca no eproc →

5001459-54.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/01/2024
última movimentação 12/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000591-76.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/01/2024
última movimentação 01/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000430-66.2024.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/01/2024
última movimentação 30/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

2023

(17)

5021610-75.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/11/2023
última movimentação 31/01/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5021063-35.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/10/2023
última movimentação 17/04/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0900060-65.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/10/2023
última movimentação 18/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5020417-25.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 13/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900469-41.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5018819-36.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/09/2023
última movimentação 10/03/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900003-13.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/09/2023
última movimentação 18/12/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017395-56.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/09/2023
última movimentação 28/06/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

5015609-74.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/08/2023
última movimentação 09/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5014973-11.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/08/2023
última movimentação 24/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5011525-30.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/06/2023
última movimentação 26/06/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5011351-21.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/06/2023
última movimentação 09/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5010176-89.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/06/2023
última movimentação 24/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5009964-68.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/05/2023
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5007636-68.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/04/2023
última movimentação 01/07/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5006072-54.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/04/2023
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5005022-90.2023.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/03/2023
última movimentação 04/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2022

(33)

5022027-62.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/12/2022
última movimentação 19/12/2025 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5019708-24.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2022
última movimentação 03/06/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5018916-70.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/10/2022
última movimentação 08/06/2026 (de Conciliação)

abrir busca no eproc →

5017819-35.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/10/2022
última movimentação 18/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017735-34.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017731-94.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 09/06/2026 (de Instrução e Julgamento)

abrir busca no eproc →

5017536-12.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/09/2022
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5017277-17.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/09/2022
última movimentação 29/09/2022 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5016483-93.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/09/2022
última movimentação 15/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5016004-03.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/09/2022
última movimentação 12/11/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5014876-45.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/08/2022
última movimentação 02/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5014034-65.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 25/10/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

5014001-75.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 02/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5013991-31.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5013990-46.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 10/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5013986-09.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 08/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5013983-54.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 30/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5013981-84.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5013978-32.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 22/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5013974-92.2022.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2022
última movimentação 08/06/2026 (de Instrução e Julgamento)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 33 em 2022.

2021

(22)

5021613-98.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/11/2021
última movimentação 15/12/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5019538-86.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/10/2021
última movimentação 01/03/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

5016772-60.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/09/2021
última movimentação 21/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5014690-56.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/08/2021
última movimentação 24/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5014655-96.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/08/2021
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5013800-20.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/07/2021
última movimentação 12/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5011813-46.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/06/2021
última movimentação 25/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5007484-88.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 14/03/2022 (de Conciliação)

abrir busca no eproc →

5006989-44.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/04/2021
última movimentação 20/10/2021 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5006925-34.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/04/2021
última movimentação 16/07/2023 (Petição)

abrir busca no eproc →

5006856-02.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/04/2021
última movimentação 09/09/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5006702-81.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 22/09/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5006007-30.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/04/2021
última movimentação 04/03/2022 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002978-69.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/02/2021
última movimentação 26/03/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002732-73.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/02/2021
última movimentação 23/10/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002427-89.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/02/2021
última movimentação 26/02/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5002336-96.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/02/2021
última movimentação 17/09/2021 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002189-70.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/02/2021
última movimentação 18/08/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5001172-96.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/01/2021
última movimentação 05/11/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

5000974-59.2021.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/01/2021
última movimentação 05/07/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 22 em 2021.

2020

(23)

5019834-45.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 26/03/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5019162-37.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/11/2020
última movimentação 07/02/2023 (Petição)

abrir busca no eproc →

5015826-25.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/10/2020
última movimentação 11/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5015712-86.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/09/2020
última movimentação 13/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5015659-08.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/09/2020
última movimentação 10/06/2026 (Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico)

abrir busca no eproc →

5015067-61.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/09/2020
última movimentação 31/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5014760-10.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/09/2020
última movimentação 18/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5014108-90.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/09/2020
última movimentação 23/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5010923-44.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/07/2020
última movimentação 24/04/2024 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5010766-71.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/07/2020
última movimentação 21/11/2023 (Movimentação processual)

abrir busca no eproc →

5009452-90.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/06/2020
última movimentação 23/01/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5009146-24.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/06/2020
última movimentação 09/11/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5008885-59.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/06/2020
última movimentação 12/12/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5008108-74.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5007673-03.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/05/2020
última movimentação 22/09/2021 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5007529-29.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/05/2020
última movimentação 11/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5005484-52.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/04/2020
última movimentação 13/03/2023 (Mudança de Parte)

abrir busca no eproc →

5004551-79.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/03/2020
última movimentação 19/11/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002556-31.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/02/2020
última movimentação 12/12/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002218-57.2020.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/02/2020
última movimentação 24/07/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 23 em 2020.

2019

(26)

5012843-87.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/12/2019
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5012266-12.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/12/2019
última movimentação 02/09/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5011504-93.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2019
última movimentação 05/10/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

5010694-21.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 16/08/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5010524-49.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 31/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5009632-43.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/11/2019
última movimentação 03/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5008917-98.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2019
última movimentação 18/10/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5008667-65.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/10/2019
última movimentação 22/04/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5005215-47.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/09/2019
última movimentação 13/01/2026 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5004767-74.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/09/2019
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003784-75.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/08/2019
última movimentação 30/01/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5003399-30.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/08/2019
última movimentação 20/02/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5001023-71.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/06/2019
última movimentação 05/05/2022 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5000912-87.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/06/2019
última movimentação 13/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000445-11.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/06/2019
última movimentação 26/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000355-03.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/05/2019
última movimentação 23/03/2021 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000297-97.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/05/2019
última movimentação 11/10/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

5000129-95.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/05/2019
última movimentação 02/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000062-33.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/05/2019
última movimentação 23/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000043-27.2019.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/05/2019
última movimentação 10/12/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 26 em 2019.

2018

(19)

0901828-21.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 02/06/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0901260-05.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 13/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900821-91.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 26/01/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900820-09.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 14/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900819-24.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 19/06/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900529-09.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/09/2018
última movimentação 06/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900490-12.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/08/2018
última movimentação 02/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900458-07.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/08/2018
última movimentação 14/02/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900455-52.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2018
última movimentação 09/12/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900296-12.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/07/2018
última movimentação 10/09/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900289-20.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/06/2018
última movimentação 24/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900270-14.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/06/2018
última movimentação 10/11/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900219-03.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/05/2018
última movimentação 14/08/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900218-18.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/05/2018
última movimentação 02/12/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900159-30.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/04/2018
última movimentação 09/02/2023 (Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento)

abrir busca no eproc →

0900109-04.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/03/2018
última movimentação 12/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900107-34.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/03/2018
última movimentação 02/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0900065-82.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/02/2018
última movimentação 09/06/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900029-40.2018.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/01/2018
última movimentação 29/04/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

2017

(13)

0900909-66.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2017
última movimentação 13/03/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900867-17.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 19/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900843-86.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 28/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900834-27.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/10/2017
última movimentação 29/05/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900191-69.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 04/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900188-17.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 04/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900175-18.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 08/06/2026 (de Conciliação)

abrir busca no eproc →

0900174-33.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 03/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900172-63.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 25/03/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900169-11.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 21/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900164-86.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2017
última movimentação 30/04/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900050-50.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2017
última movimentação 08/08/2022 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900017-60.2017.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/01/2017
última movimentação 15/01/2021 (Trânsito em julgado)

abrir busca no eproc →

2016

(16)

0314030-50.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/12/2016
última movimentação 21/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900560-97.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2016
última movimentação 13/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900544-46.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/12/2016
última movimentação 07/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900535-84.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 05/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0900509-86.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 11/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900484-73.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 15/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900469-07.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 03/12/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900468-22.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/10/2016
última movimentação 29/06/2020 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900452-68.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/10/2016
última movimentação 09/09/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900408-49.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/09/2016
última movimentação 10/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0900358-23.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/08/2016
última movimentação 01/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900223-11.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/07/2016
última movimentação 27/01/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900202-35.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/06/2016
última movimentação 26/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900167-75.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/05/2016
última movimentação 30/01/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900151-24.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/04/2016
última movimentação 27/11/2023 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900007-50.2016.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/01/2016
última movimentação 01/08/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

2015

(13)

0900481-55.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/11/2015
última movimentação 12/01/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900416-60.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 23/06/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900406-16.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/09/2015
última movimentação 08/11/2023 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900393-17.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/09/2015
última movimentação 09/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900351-65.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2015
última movimentação 02/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900174-04.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/05/2015
última movimentação 25/12/2025 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0900173-19.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/05/2015
última movimentação 10/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900115-16.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/04/2015
última movimentação 16/12/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900111-76.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/04/2015
última movimentação 03/08/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900107-39.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/04/2015
última movimentação 08/07/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900083-28.2015.8.24.0064 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/02/2015
última movimentação 17/08/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900052-88.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/02/2015
última movimentação 17/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900027-75.2015.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/02/2015
última movimentação 10/04/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

2014

(9)

0900369-23.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2014
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)

abrir busca no eproc →

0010695-67.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/09/2014
última movimentação 09/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0009469-27.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/08/2014
última movimentação 04/02/2020 (Definitivo)

abrir busca no eproc →

0008504-49.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/07/2014
última movimentação 25/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0008483-73.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

0008482-88.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 06/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0006763-71.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/06/2014
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0004382-90.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Balne�rio Cambori�

ajuizado em 10/04/2014
última movimentação 27/07/2018 (Documento)

abrir busca no eproc →

0003080-26.2014.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/03/2014
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2013

(12)

0018710-59.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 29/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0018343-35.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 23/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0017777-86.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/12/2013
última movimentação 08/03/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0016227-56.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2013
última movimentação 16/10/2020 (Definitivo)

abrir busca no eproc →

0015723-50.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/10/2013
última movimentação 28/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0008841-72.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/06/2013
última movimentação 08/06/2020 (Definitivo)

abrir busca no eproc →

0008522-07.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/06/2013
última movimentação 28/02/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0007257-67.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/05/2013
última movimentação 21/03/2024 (Mudança de Parte)

abrir busca no eproc →

0005563-63.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/04/2013
última movimentação 07/11/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

0005374-85.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/04/2013
última movimentação 13/12/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0000285-81.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/02/2013
última movimentação 13/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0001298-18.2013.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/01/2013
última movimentação 14/03/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

2012

(7)

0015814-77.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2012
última movimentação 05/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

0015725-54.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/10/2012
última movimentação 09/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0013969-10.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/10/2012
última movimentação 29/04/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0014033-20.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/10/2012
última movimentação 07/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0012177-21.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/08/2012
última movimentação 09/08/2022 (Petição)

abrir busca no eproc →

0010545-57.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/07/2012
última movimentação 14/08/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0000998-90.2012.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/02/2012
última movimentação 05/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2011

(2)

0009170-55.2011.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/07/2011
última movimentação 10/11/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0002264-49.2011.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2011
última movimentação 04/06/2024 (Remessa)

abrir busca no eproc →

2010

(1)

0017634-05.2010.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2010
última movimentação 18/11/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2007

(1)

0007732-33.2007.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/05/2007
última movimentação 08/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2005

(3)

0008218-86.2005.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/05/2005
última movimentação 19/08/2024 (Retificação de Classe Processual)

abrir busca no eproc →

0006768-11.2005.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Balne�rio Cambori�

ajuizado em 04/05/2005
última movimentação 05/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0005485-50.2005.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/03/2005
última movimentação 08/11/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

1999

(1)

0008613-88.1999.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/08/1999
última movimentação 10/07/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

1996

(1)

0004086-98.1996.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/05/1996
última movimentação 05/09/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

1993

(1)

0001993-70.1993.8.24.0005 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/10/1993
última movimentação 14/10/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

Balneário Piçarras

48 em andamento

2026

(2)

5000358-76.2026.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 02/02/2026
última movimentação 26/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000092-89.2026.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 13/01/2026
última movimentação 05/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2025

(1)

5002721-70.2025.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 05/08/2025
última movimentação 01/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2024

(2)

5003009-52.2024.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/09/2024
última movimentação 07/11/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002768-78.2024.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 16/08/2024
última movimentação 08/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

2023

(3)

5002596-73.2023.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 24/07/2023
última movimentação 29/02/2024 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5000704-32.2023.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 01/03/2023
última movimentação 22/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5000612-54.2023.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 23/02/2023
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2022

(2)

5005953-95.2022.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 25/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5005560-73.2022.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/08/2022
última movimentação 18/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2021

(3)

5003279-81.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/07/2021
última movimentação 19/02/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002165-10.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 30/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5001352-80.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 30/11/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

2020

(4)

5005072-89.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/10/2020
última movimentação 24/11/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

5003978-09.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/08/2020
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)

abrir busca no eproc →

5001712-49.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 12/03/2020
última movimentação 30/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5001429-26.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 26/10/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

2019

(8)

5003254-39.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003211-05.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 06/05/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

5003032-71.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 06/12/2019
última movimentação 28/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001158-51.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 03/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000968-88.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/08/2019
última movimentação 10/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000967-06.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/08/2019
última movimentação 14/10/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

5000138-51.2019.8.24.0104 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 14/06/2019
última movimentação 29/03/2022 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000150-39.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 11/06/2019
última movimentação 31/07/2025 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

2018

(10)

0902157-98.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras

ajuizado em 18/12/2018
última movimentação 18/05/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901986-44.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 05/11/2018
última movimentação 03/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901776-90.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/08/2018
última movimentação 05/05/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901319-58.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 11/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0901318-73.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 25/11/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901315-21.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/04/2018
última movimentação 28/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901120-36.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 13/03/2018
última movimentação 01/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0901119-51.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/03/2018
última movimentação 22/09/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901070-10.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 22/02/2018
última movimentação 13/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900792-09.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2018
última movimentação 19/08/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2017

(4)

0900614-94.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 20/10/2017
última movimentação 18/04/2021 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

0900193-07.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/07/2017
última movimentação 02/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900181-90.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 28/11/2023 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

0900169-76.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 06/06/2017
última movimentação 19/05/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

2016

(2)

0900768-49.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 03/02/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900767-64.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 03/02/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

2015

(2)

0905007-78.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0000896-31.2015.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/04/2015
última movimentação 07/06/2022 (Petição)

abrir busca no eproc →

2014

(1)

0004045-69.2014.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/12/2014
última movimentação 13/04/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

2012

(1)

0003044-20.2012.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 03/09/2012
última movimentação 07/12/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

2009

(1)

0003676-51.2009.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/09/2009
última movimentação 18/05/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

2001

(1)

0001229-71.2001.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/05/2001
última movimentação 22/04/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

1998

(1)

0002069-86.1998.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 26/08/1998
última movimentação 11/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

Camboriú

143 em andamento

2026

(2)

5004352-14.2026.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/04/2026
última movimentação 02/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000356-08.2026.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/01/2026
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

2025

(24)

5012074-36.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/12/2025
última movimentação 29/05/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →

5012072-66.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/12/2025
última movimentação 07/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5008915-85.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 05/06/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

5008888-05.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 07/11/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008858-67.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/09/2025
última movimentação 22/02/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5008854-30.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/09/2025
última movimentação 30/04/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →

5008647-31.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/09/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5009025-84.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/09/2025
última movimentação 15/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5007167-18.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/07/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5004912-87.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/05/2025
última movimentação 17/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5004412-21.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/05/2025
última movimentação 15/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5004378-46.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/05/2025
última movimentação 17/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5003724-59.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/04/2025
última movimentação 01/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5003701-16.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/04/2025
última movimentação 02/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003565-19.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/04/2025
última movimentação 21/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5003533-14.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/04/2025
última movimentação 16/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5003334-89.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/04/2025
última movimentação 23/01/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5003246-51.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/04/2025
última movimentação 15/04/2026 (Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico)

abrir busca no eproc →

5003097-55.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/04/2025
última movimentação 21/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002707-85.2025.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/03/2025
última movimentação 28/05/2026 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 24 em 2025.

2024

(29)

5011442-44.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/12/2024
última movimentação 08/06/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5010278-44.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/11/2024
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5010205-72.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/11/2024
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5009019-14.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/10/2024
última movimentação 06/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5008985-39.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/10/2024
última movimentação 27/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008307-24.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/09/2024
última movimentação 09/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008299-47.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 17/09/2024
última movimentação 09/06/2026 (Mero expediente)

abrir busca no eproc →

5007875-05.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/09/2024
última movimentação 03/06/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5006896-43.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/08/2024
última movimentação 10/06/2026 (Ato ordinatório)

abrir busca no eproc →

5006613-20.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 30/07/2024
última movimentação 06/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5006398-44.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/07/2024
última movimentação 07/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5006397-59.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/07/2024
última movimentação 02/04/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

5004667-13.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5004642-97.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 28/05/2024
última movimentação 21/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5004450-67.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/05/2024
última movimentação 17/04/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5004039-24.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/05/2024
última movimentação 08/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5003880-81.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/05/2024
última movimentação 27/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5003092-67.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/04/2024
última movimentação 11/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5003089-15.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/04/2024
última movimentação 16/12/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002131-29.2024.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/03/2024
última movimentação 16/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 29 em 2024.

2023

(22)

5010974-17.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/12/2023
última movimentação 28/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5010809-67.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/12/2023
última movimentação 13/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5010543-80.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 26/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5010537-73.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 19/01/2026 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5010536-88.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 13/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5010535-06.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2023
última movimentação 03/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5010515-15.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/12/2023
última movimentação 25/01/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

5010188-70.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 14/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5010181-78.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 19/01/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5010179-11.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/11/2023
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5008457-39.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 28/09/2023
última movimentação 06/05/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

5008102-29.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/09/2023
última movimentação 29/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5008099-74.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/09/2023
última movimentação 11/04/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

5006871-64.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/08/2023
última movimentação 26/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5006084-35.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/07/2023
última movimentação 26/06/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005524-93.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 28/06/2023
última movimentação 16/09/2025 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5004905-66.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/06/2023
última movimentação 07/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5004348-79.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/05/2023
última movimentação 20/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5004343-57.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/05/2023
última movimentação 31/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5003907-98.2023.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/05/2023
última movimentação 08/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 22 em 2023.

2022

(7)

5010143-03.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/12/2022
última movimentação 16/12/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5009601-82.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/11/2022
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5007868-81.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/09/2022
última movimentação 27/05/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5007422-78.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/09/2022
última movimentação 29/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5005002-03.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/06/2022
última movimentação 24/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5004278-96.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/06/2022
última movimentação 13/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000441-33.2022.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/01/2022
última movimentação 05/12/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

2021

(10)

5006585-57.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/09/2021
última movimentação 07/07/2025 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5005776-67.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/08/2021
última movimentação 18/03/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5005386-97.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/07/2021
última movimentação 21/05/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005326-27.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/07/2021
última movimentação 25/11/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5005304-66.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005303-81.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5005297-74.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 08/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005088-08.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/07/2021
última movimentação 13/11/2025 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5004698-38.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/07/2021
última movimentação 04/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5000906-76.2021.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/02/2021
última movimentação 16/11/2021 (Petição)

abrir busca no eproc →

2020

(1)

5003358-93.2020.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 27/06/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

2019

(5)

5001343-88.2019.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/09/2019
última movimentação 09/02/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000902-10.2019.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/08/2019
última movimentação 12/02/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5000069-89.2019.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/06/2019
última movimentação 03/08/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900034-92.2019.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/04/2019
última movimentação 18/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900006-27.2019.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/01/2019
última movimentação 25/10/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

2018

(1)

0900122-67.2018.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/08/2018
última movimentação 20/05/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

2017

(2)

0302787-42.2017.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/10/2017
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)

abrir busca no eproc →

0900074-45.2017.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/08/2017
última movimentação 02/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

2016

(9)

0900139-74.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 07/10/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900111-09.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900110-24.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900103-32.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/09/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900090-33.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/07/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900089-48.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/07/2016
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900075-64.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/05/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900042-74.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/03/2016
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900034-97.2016.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/02/2016
última movimentação 26/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

2015

(6)

0905008-63.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 13/10/2021 (Recebimento)

abrir busca no eproc →

0900044-78.2015.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/04/2015
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900043-93.2015.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/04/2015
última movimentação 10/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900017-95.2015.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 30/01/2015
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900004-96.2015.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/01/2015
última movimentação 28/05/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900001-44.2015.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/01/2015
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

2014

(9)

0900190-56.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/12/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900115-17.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 03/11/2014
última movimentação 13/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900104-85.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/10/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900095-26.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/09/2014
última movimentação 07/02/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900074-50.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/07/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900072-80.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/07/2014
última movimentação 21/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900071-95.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/07/2014
última movimentação 06/07/2020 (Petição)

abrir busca no eproc →

0900070-13.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/07/2014
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900022-54.2014.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/03/2014
última movimentação 02/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

2013

(10)

0900125-95.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/11/2013
última movimentação 02/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900124-13.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/11/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900074-84.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/07/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900073-02.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/07/2013
última movimentação 19/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900055-78.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/05/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900052-26.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/05/2013
última movimentação 14/04/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900047-04.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 10/05/2013
última movimentação 15/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900029-80.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/04/2013
última movimentação 13/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900007-22.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/02/2013
última movimentação 07/07/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900006-37.2013.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/02/2013
última movimentação 26/10/2023 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2012

(1)

0004141-54.2012.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/08/2012
última movimentação 10/06/2025 (Mudança de Assunto Processual)

abrir busca no eproc →

2011

(1)

0001825-05.2011.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/04/2011
última movimentação 25/09/2025 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

2010

(1)

0001410-56.2010.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/03/2010
última movimentação 02/10/2024 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2009

(1)

0001153-65.2009.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/03/2009
última movimentação 14/05/2025 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2006

(2)

0002598-26.2006.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Segunda Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/07/2006
última movimentação 10/08/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0001325-12.2006.8.24.0113 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/04/2006
última movimentação 29/11/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

Itajaí

176 em andamento

2026

(7)

5012704-07.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/05/2026
última movimentação 21/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5009323-88.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/04/2026
última movimentação 11/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5009321-21.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/04/2026
última movimentação 25/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5008875-18.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/04/2026
última movimentação 28/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5005268-94.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/03/2026
última movimentação 25/05/2026 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

5004766-58.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/02/2026
última movimentação 25/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5001003-49.2026.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 19/01/2026
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

2025

(27)

5034334-56.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/12/2025
última movimentação 09/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5033746-49.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/12/2025
última movimentação 23/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5033310-90.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5031408-05.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/11/2025
última movimentação 27/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5030858-10.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/11/2025
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5028320-56.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/10/2025
última movimentação 02/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5020640-20.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/07/2025
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5020354-42.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/07/2025
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5020024-45.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/07/2025
última movimentação 25/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5019840-89.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/07/2025
última movimentação 06/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5019376-65.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/07/2025
última movimentação 04/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5019117-70.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2025
última movimentação 11/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5018062-84.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/07/2025
última movimentação 07/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5017781-31.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/06/2025
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017316-22.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017291-09.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 20/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5017120-52.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/06/2025
última movimentação 23/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5016935-14.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/06/2025
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5014750-03.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/05/2025
última movimentação 19/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5009261-82.2025.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/04/2025
última movimentação 10/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 27 em 2025.

2024

(12)

5036234-11.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/12/2024
última movimentação 10/11/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5036160-54.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/12/2024
última movimentação 08/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5036026-27.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/12/2024
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5030033-03.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/10/2024
última movimentação 05/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5029831-26.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/10/2024
última movimentação 05/06/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5024784-71.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/08/2024
última movimentação 02/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5023986-13.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/08/2024
última movimentação 21/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5017600-64.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/06/2024
última movimentação 27/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5015386-03.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/06/2024
última movimentação 11/06/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5014017-71.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/05/2024
última movimentação 04/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5007770-74.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/03/2024
última movimentação 03/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5007007-73.2024.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/03/2024
última movimentação 02/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2023

(13)

5033689-02.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/12/2023
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5017037-07.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/07/2023
última movimentação 11/05/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5016093-05.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/06/2023
última movimentação 29/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5015612-42.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/06/2023
última movimentação 05/11/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5011811-21.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/05/2023
última movimentação 31/07/2024 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5010223-76.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/04/2023
última movimentação 26/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5008161-63.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/04/2023
última movimentação 14/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5007721-67.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/03/2023
última movimentação 09/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5007557-05.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/03/2023
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5006705-78.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/03/2023
última movimentação 11/02/2026 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

5006536-91.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/03/2023
última movimentação 01/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000493-41.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/01/2023
última movimentação 18/12/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000492-56.2023.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/01/2023
última movimentação 18/12/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2022

(6)

5032979-16.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/12/2022
última movimentação 21/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5032384-17.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/12/2022
última movimentação 09/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5027346-24.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/10/2022
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5024892-71.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 10/11/2022 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5014894-79.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/06/2022
última movimentação 26/10/2022 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5008124-70.2022.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/04/2022
última movimentação 03/12/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

2021

(13)

5031452-63.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/12/2021
última movimentação 25/03/2022 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5031405-89.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/12/2021
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5030257-43.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/11/2021
última movimentação 08/03/2022 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5028315-73.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/10/2021
última movimentação 21/02/2022 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

5026647-67.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/10/2021
última movimentação 21/02/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5026383-50.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/10/2021
última movimentação 01/12/2023 (Petição)

abrir busca no eproc →

5025387-52.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/09/2021
última movimentação 26/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5024571-70.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/09/2021
última movimentação 18/11/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5019138-85.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/07/2021
última movimentação 05/08/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

5016073-82.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/06/2021
última movimentação 29/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5010171-51.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 27/03/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5005705-14.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/03/2021
última movimentação 13/02/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5004993-24.2021.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/03/2021
última movimentação 27/05/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

2020

(5)

5026781-31.2020.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 30/07/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

5018427-17.2020.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/08/2020
última movimentação 08/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5013437-80.2020.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/07/2020
última movimentação 11/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5011262-16.2020.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 03/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5010294-83.2020.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/05/2020
última movimentação 29/08/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

2019

(11)

5012832-71.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5006193-37.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/10/2019
última movimentação 13/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002771-54.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/07/2019
última movimentação 10/12/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5002427-73.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/07/2019
última movimentação 02/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001880-33.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2019
última movimentação 18/07/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5001459-43.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/07/2019
última movimentação 02/07/2019 (Cancelamento de Distribuição)

abrir busca no eproc →

0905055-95.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/04/2019
última movimentação 30/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0904390-79.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/02/2019
última movimentação 18/12/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900960-22.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/02/2019
última movimentação 31/01/2020 (Cálculo)

abrir busca no eproc →

0900024-94.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/01/2019
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0300602-09.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/01/2019
última movimentação 21/08/2023 (Mudança de Assunto Processual)

abrir busca no eproc →

2018

(7)

0902715-18.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/12/2018
última movimentação 22/04/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0902698-79.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 16/10/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0902586-13.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 31/10/2018
última movimentação 06/10/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0002425-91.2019.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/08/2018
última movimentação 02/08/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0306249-19.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/05/2018
última movimentação 30/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0902149-69.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/05/2018
última movimentação 17/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901559-92.2018.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/04/2018
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2017

(13)

0901692-71.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/12/2017
última movimentação 18/03/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0901506-48.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/11/2017
última movimentação 09/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0901305-56.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/09/2017
última movimentação 14/06/2024 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0901304-71.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/09/2017
última movimentação 05/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0310022-09.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/08/2017
última movimentação 21/07/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901260-52.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/07/2017
última movimentação 05/06/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0307886-39.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/07/2017
última movimentação 26/10/2021 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

0901230-17.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/06/2017
última movimentação 09/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0901206-86.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 31/05/2017
última movimentação 21/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0901059-60.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/04/2017
última movimentação 10/05/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901048-31.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/04/2017
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901044-91.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/04/2017
última movimentação 28/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

0900057-55.2017.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/02/2017
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2016

(18)

0918058-25.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/11/2016
última movimentação 03/06/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0917939-64.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/08/2016
última movimentação 28/02/2024 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0917748-19.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 26/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0913581-56.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/06/2016
última movimentação 30/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0913558-13.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/06/2016
última movimentação 27/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0913553-88.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/06/2016
última movimentação 11/06/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0913542-59.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/05/2016
última movimentação 10/12/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0913533-97.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/05/2016
última movimentação 05/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0913532-15.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/05/2016
última movimentação 29/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0913520-98.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/04/2016
última movimentação 29/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0913467-20.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/04/2016
última movimentação 03/12/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0913463-80.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/04/2016
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0913460-28.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/03/2016
última movimentação 07/03/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0913456-88.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/03/2016
última movimentação 23/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0913453-36.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/03/2016
última movimentação 18/04/2021 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

0913441-22.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/03/2016
última movimentação 26/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0913303-55.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/03/2016
última movimentação 11/06/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900240-60.2016.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/01/2016
última movimentação 05/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2015

(13)

0905135-98.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/12/2015
última movimentação 08/06/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0905130-76.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/12/2015
última movimentação 07/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0905095-19.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 19/11/2015
última movimentação 26/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0905083-05.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 20/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0905082-20.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/11/2015
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0905039-83.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/10/2015
última movimentação 19/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0905030-24.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/10/2015
última movimentação 05/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0905022-47.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 18/04/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

0905009-48.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/09/2015
última movimentação 06/05/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

0904930-69.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/08/2015
última movimentação 16/02/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0904902-04.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/07/2015
última movimentação 05/03/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0904775-66.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 28/03/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0904772-14.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 06/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2014

(6)

0303284-10.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/08/2014
última movimentação 16/01/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900181-43.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/07/2014
última movimentação 02/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0010125-94.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/06/2014
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0006085-69.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/04/2014
última movimentação 03/02/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0005356-43.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/03/2014
última movimentação 25/10/2023 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0003719-57.2014.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/03/2014
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2013

(5)

0024574-91.2013.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0017284-25.2013.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/09/2013
última movimentação 30/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0016617-39.2013.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/09/2013
última movimentação 06/11/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0008072-77.2013.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/05/2013
última movimentação 03/04/2024 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0003802-10.2013.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/03/2013
última movimentação 29/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

2012

(5)

0021329-09.2012.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/12/2012
última movimentação 28/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0019581-39.2012.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/11/2012
última movimentação 03/03/2022 (Documento)

abrir busca no eproc →

0019438-50.2012.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/11/2012
última movimentação 23/02/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0019166-56.2012.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/11/2012
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0010211-36.2012.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/06/2012
última movimentação 24/06/2022 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

2011

(2)

0008134-88.2011.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/05/2011
última movimentação 07/09/2024 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0001854-04.2011.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/02/2011
última movimentação 01/08/2024 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2010

(3)

0017313-80.2010.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/11/2010
última movimentação 02/03/2021 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0014067-76.2010.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/08/2010
última movimentação 26/08/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0005813-17.2010.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja�

ajuizado em 31/03/2010
última movimentação 28/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2009

(2)

0019888-95.2009.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/07/2009
última movimentação 18/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0005981-53.2009.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/04/2009
última movimentação 05/06/2023 (Petição)

abrir busca no eproc →

2008

(1)

0022711-76.2008.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/11/2008
última movimentação 01/10/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

2007

(1)

0027969-04.2007.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/07/2007
última movimentação 18/06/2025 (Por decisão judicial)

abrir busca no eproc →

2006

(1)

0009482-20.2006.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/06/2006
última movimentação 31/07/2024 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2005

(2)

0012827-28.2005.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/09/2005
última movimentação 09/01/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0009753-63.2005.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/07/2005
última movimentação 04/07/2023 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2004

(2)

0013844-36.2004.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/04/2004
última movimentação 21/01/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

0012824-10.2004.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/04/2004
última movimentação 05/03/2021 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2003

(1)

0017462-23.2003.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/10/2003
última movimentação 17/11/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

Navegantes

134 em andamento

2026

(6)

5003945-39.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/04/2026
última movimentação 07/05/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →

5003027-35.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 26/03/2026
última movimentação 03/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002819-51.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 21/03/2026
última movimentação 10/04/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5002334-51.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/03/2026
última movimentação 29/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002333-66.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/03/2026
última movimentação 15/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5001646-89.2026.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/02/2026
última movimentação 10/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

2025

(18)

5009709-40.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/10/2025
última movimentação 02/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008282-08.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/09/2025
última movimentação 06/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5005990-50.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/07/2025
última movimentação 28/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5005801-72.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 11/03/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5005649-24.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/06/2025
última movimentação 26/05/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

5004542-42.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/05/2025
última movimentação 08/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5004334-58.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/05/2025
última movimentação 30/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5003173-13.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/04/2025
última movimentação 29/10/2025 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5003059-74.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/04/2025
última movimentação 23/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003001-71.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/04/2025
última movimentação 22/01/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002393-73.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/03/2025
última movimentação 25/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5001973-68.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/03/2025
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001708-66.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/02/2025
última movimentação 29/04/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

5000795-84.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 07/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000793-17.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 21/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5000791-47.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 27/05/2026 (Recebimento)

abrir busca no eproc →

5000787-10.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/02/2025
última movimentação 28/01/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5000124-61.2025.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/01/2025
última movimentação 18/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2024

(5)

5009046-28.2024.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 23/10/2024
última movimentação 25/05/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005872-11.2024.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/07/2024
última movimentação 09/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5004520-18.2024.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/05/2024
última movimentação 28/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002084-86.2024.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/03/2024
última movimentação 25/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5000625-49.2024.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/01/2024
última movimentação 22/10/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

2023

(3)

5009028-41.2023.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/10/2023
última movimentação 19/05/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5008276-69.2023.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/10/2023
última movimentação 28/01/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5005998-95.2023.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 21/07/2023
última movimentação 21/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2022

(6)

5009569-11.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/12/2022
última movimentação 15/04/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5008720-39.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 21/11/2022
última movimentação 11/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5008197-27.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 27/10/2022
última movimentação 10/06/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5006998-67.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/09/2022
última movimentação 28/08/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005556-66.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/08/2022
última movimentação 15/04/2023 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001365-75.2022.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/03/2022
última movimentação 21/01/2026 (Remessa)

abrir busca no eproc →

2021

(4)

5007486-56.2021.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/11/2021
última movimentação 02/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5005001-83.2021.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 27/07/2021
última movimentação 11/11/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003902-78.2021.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/06/2021
última movimentação 09/01/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5000672-28.2021.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/02/2021
última movimentação 04/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2020

(5)

5007290-23.2020.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 10/03/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5005182-21.2020.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/08/2020
última movimentação 14/05/2022 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5004881-74.2020.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/07/2020
última movimentação 26/05/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002888-93.2020.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/04/2020
última movimentação 01/09/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5002458-44.2020.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/03/2020
última movimentação 28/05/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

2019

(6)

5006150-85.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/12/2019
última movimentação 09/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5001680-11.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/09/2019
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5001620-38.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 23/04/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

5001462-80.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/09/2019
última movimentação 23/04/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5000165-38.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/05/2019
última movimentação 08/06/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

0300535-29.2019.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/02/2019
última movimentação 25/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2018

(3)

0900215-61.2018.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/11/2018
última movimentação 29/10/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900209-54.2018.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/11/2018
última movimentação 23/01/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900085-71.2018.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/05/2018
última movimentação 08/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2017

(8)

0900969-37.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900092-97.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/06/2017
última movimentação 06/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900054-85.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/05/2017
última movimentação 25/05/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900035-79.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/03/2017
última movimentação 11/12/2024 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900031-42.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 23/02/2017
última movimentação 06/05/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900019-28.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 22/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900016-73.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/01/2017
última movimentação 22/10/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0900010-66.2017.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/01/2017
última movimentação 21/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2016

(16)

0900706-39.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/12/2016
última movimentação 09/06/2026 (de Instrução e Julgamento)

abrir busca no eproc →

0900310-62.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/11/2016
última movimentação 09/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900295-93.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900291-56.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/10/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900290-71.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/10/2016
última movimentação 25/03/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900280-27.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/09/2016
última movimentação 21/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900279-42.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/09/2016
última movimentação 02/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900267-28.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/09/2016
última movimentação 08/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900246-52.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/08/2016
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900196-26.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/07/2016
última movimentação 06/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900194-56.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/07/2016
última movimentação 03/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900184-12.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/07/2016
última movimentação 08/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900155-59.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/06/2016
última movimentação 19/05/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900098-41.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/04/2016
última movimentação 13/08/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900025-69.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/01/2016
última movimentação 04/12/2025 (Cumprimento de Levantamento da Suspensão )

abrir busca no eproc →

0900002-26.2016.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/01/2016
última movimentação 21/10/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

2015

(15)

0900646-03.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/11/2015
última movimentação 10/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900295-30.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/10/2015
última movimentação 22/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0003500-92.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 02/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0003492-18.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 25/08/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0900265-92.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/09/2015
última movimentação 12/08/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900246-86.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/09/2015
última movimentação 16/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900232-05.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/08/2015
última movimentação 06/02/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900154-11.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/06/2015
última movimentação 29/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900150-71.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/06/2015
última movimentação 22/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900121-21.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/05/2015
última movimentação 13/08/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900051-04.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/03/2015
última movimentação 22/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900040-72.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/02/2015
última movimentação 13/08/2020 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900026-88.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/02/2015
última movimentação 09/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900023-36.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/02/2015
última movimentação 18/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

0900001-75.2015.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/01/2015
última movimentação 23/07/2021 (Documento)

abrir busca no eproc →

2014

(21)

0901595-61.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/12/2014
última movimentação 17/03/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0901486-47.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/11/2014
última movimentação 22/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901483-92.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 07/11/2014
última movimentação 10/09/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901478-70.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 07/11/2014
última movimentação 10/09/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901474-33.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 01/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901455-27.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 04/11/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901453-57.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 15/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901452-72.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 05/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901448-35.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 02/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901440-58.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/10/2014
última movimentação 10/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901427-59.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/09/2014
última movimentação 04/11/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900436-83.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/08/2014
última movimentação 08/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900072-14.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/08/2014
última movimentação 14/08/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900055-75.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/07/2014
última movimentação 04/11/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900048-83.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/07/2014
última movimentação 05/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900039-24.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/07/2014
última movimentação 16/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900030-62.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/07/2014
última movimentação 06/11/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0002149-21.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/04/2014
última movimentação 16/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0001905-92.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/04/2014
última movimentação 15/07/2025 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0000572-08.2014.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/02/2014
última movimentação 27/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 21 em 2014.

2013

(6)

0008062-18.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/12/2013
última movimentação 08/10/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0007479-33.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/11/2013
última movimentação 07/04/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0006410-63.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 27/09/2013
última movimentação 04/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0006336-09.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/09/2013
última movimentação 16/04/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0004246-28.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/07/2013
última movimentação 02/06/2022 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0002092-37.2013.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/04/2013
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

2012

(5)

0004077-75.2012.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/07/2012
última movimentação 18/09/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0003624-80.2012.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/06/2012
última movimentação 07/04/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0002143-82.2012.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/04/2012
última movimentação 14/10/2021 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0001922-02.2012.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/03/2012
última movimentação 18/05/2026 (Recebimento)

abrir busca no eproc →

0001476-96.2012.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/03/2012
última movimentação 04/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2011

(5)

0006475-29.2011.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/12/2011
última movimentação 30/05/2025 (Recebimento)

abrir busca no eproc →

0006114-12.2011.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/11/2011
última movimentação 28/08/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0005782-45.2011.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 26/10/2011
última movimentação 24/03/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0005579-83.2011.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/10/2011
última movimentação 27/01/2023 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0005478-46.2011.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/10/2011
última movimentação 05/03/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

2010

(2)

0005635-53.2010.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/05/2010
última movimentação 29/07/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

0004590-14.2010.8.24.0135 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Segunda Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 06/04/2010
última movimentação 26/06/2020 (Documento)

abrir busca no eproc →

Penha

85 em andamento

2026

(1)

5000508-31.2026.8.24.0089 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/02/2026
última movimentação 03/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

2024

(3)

5003981-93.2024.8.24.0089 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/12/2024
última movimentação 05/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003166-96.2024.8.24.0089 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/10/2024
última movimentação 10/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5002491-36.2024.8.24.0089 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 28/07/2024
última movimentação 09/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

2021

(10)

5004546-88.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/09/2021
última movimentação 18/05/2026 (Recebimento)

abrir busca no eproc →

5004091-26.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 30/08/2021
última movimentação 01/06/2026 (Custas)

abrir busca no eproc →

5002155-63.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 03/06/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5002154-78.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001701-83.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara Única da Comarca de Penha

ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001348-43.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 21/01/2024 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000824-46.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5000611-40.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5000609-70.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 29/09/2023 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000506-63.2021.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 04/02/2021
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

2020

(8)

5005830-68.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/12/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5005640-08.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 03/06/2026 (Expedida/certificada)

abrir busca no eproc →

5005201-94.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/11/2020
última movimentação 03/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5002252-97.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 24/04/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001728-03.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/03/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001422-34.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 17/03/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

5001304-58.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001213-65.2020.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 18/02/2020
última movimentação 08/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

2019

(21)

5003209-35.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5003194-66.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 28/11/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

5003170-38.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 13/12/2019
última movimentação 29/05/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5003031-86.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 06/12/2019
última movimentação 03/03/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

5002446-34.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 13/11/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5002315-59.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 06/11/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5002207-30.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 01/11/2019
última movimentação 06/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5002149-27.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 30/10/2019
última movimentação 30/05/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5001900-76.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 07/02/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

5001898-09.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 01/06/2026 (Expedida/Certificada)

abrir busca no eproc →

5001897-24.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001896-39.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001895-54.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

5001200-03.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/09/2019
última movimentação 03/06/2026 (Conclusão)

abrir busca no eproc →

5001164-58.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/09/2019
última movimentação 29/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

5000804-26.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 19/08/2019
última movimentação 02/02/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000802-56.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 19/08/2019
última movimentação 10/06/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

5000543-61.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 01/08/2019
última movimentação 19/02/2026 (Confirmada)

abrir busca no eproc →

5000212-79.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 19/06/2019
última movimentação 30/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

5000164-23.2019.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

Vara Única da Comarca de Penha

ajuizado em 12/06/2019
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 21 em 2019.

2018

(15)

0003662-52.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 27/08/2025 (Documento)

abrir busca no eproc →

0902139-77.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 22/04/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0003591-50.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 07/12/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0302488-32.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/11/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0901970-90.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 18/09/2018
última movimentação 20/02/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0901807-13.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 17/08/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0901774-23.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 02/08/2018
última movimentação 08/05/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901766-46.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2018
última movimentação 26/01/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901717-05.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/07/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0901631-34.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 28/06/2018
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0901606-21.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/06/2018
última movimentação 19/02/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

0901320-43.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 27/04/2026 (Comunicação eletrônica)

abrir busca no eproc →

0901115-14.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 01/03/2018
última movimentação 18/05/2026 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901110-89.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/02/2018
última movimentação 01/08/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

0901067-55.2018.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/02/2018
última movimentação 20/02/2025 (Petição)

abrir busca no eproc →

2017

(10)

0900615-79.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/10/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900209-58.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 02/08/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900202-66.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900201-81.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 25/07/2017
última movimentação 17/05/2023 (Documento)

abrir busca no eproc →

0900189-67.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 05/07/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900182-75.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900180-08.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 30/06/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900081-38.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 04/04/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900077-98.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 31/03/2017
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900075-31.2017.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 29/03/2017
última movimentação 18/05/2026 (Publicação)

abrir busca no eproc →

2016

(12)

0900980-70.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 25/11/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900963-34.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 11/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900957-27.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 03/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900956-42.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 03/10/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900794-47.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900792-77.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900791-92.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900790-10.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900789-25.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900788-40.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900787-55.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

0900786-70.2016.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/07/2016
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

2015

(2)

0905006-93.2015.8.24.0033 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 16/04/2026 (Decurso de Prazo)

abrir busca no eproc →

0900957-61.2015.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/03/2015
última movimentação 23/08/2022 (Redistribuição)

abrir busca no eproc →

2013

(2)

0003538-45.2013.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/09/2013
última movimentação 13/11/2025 (Remessa)

abrir busca no eproc →

0000322-76.2013.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 25/01/2013
última movimentação 18/02/2026 (Documento)

abrir busca no eproc →

2011

(1)

0002914-64.2011.8.24.0048 EM ANDAMENTO

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 15/08/2011
última movimentação 10/06/2026 (Mandado)

abrir busca no eproc →