DataJud · classes 64 e 65

Radar Judicial da região

Acompanhamento de ações de improbidade administrativa e ações civis públicas no TJSC. O DataJud não expõe partes processuais; esta página não nomeia réus nem infere responsabilidade.

Dados atualizados em 05/07/2026 19:37.

Balneário Camboriú

942

processos monitorados

Balneário Piçarras

150

processos monitorados

Camboriú

250

processos monitorados

Itajaí

339

processos monitorados

Navegantes

279

processos monitorados

Penha

154

processos monitorados

Limite metodológico: o robô registra classe, comarca, datas e movimentos. Partes não vêm na API pública do DataJud, então qualquer identificação de pessoas depende de conferência manual no eproc e direito de resposta.

Em andamento (863) Arquivados (1.251) Todos (2.114)

Balneário Camboriú

665 arquivado(s)

2025

(2)

5022430-26.2025.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/12/2025
última movimentação 07/04/2026 (Baixa Definitiva)

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5001307-69.2025.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/01/2025
última movimentação 25/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2024

(8)

5019586-40.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/10/2024
última movimentação 20/03/2025 (Baixa Definitiva)

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5009829-22.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/05/2024
última movimentação 11/02/2025 (Baixa Definitiva)

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5009161-51.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/05/2024
última movimentação 05/12/2024 (Baixa Definitiva)

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5008780-43.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/05/2024
última movimentação 21/01/2025 (Baixa Definitiva)

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5007045-72.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/04/2024
última movimentação 21/04/2025 (Baixa Definitiva)

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5004273-39.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/03/2024
última movimentação 12/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002806-25.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/02/2024
última movimentação 27/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001647-47.2024.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/01/2024
última movimentação 31/10/2025 (Baixa Definitiva)

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2023

(19)

5007473-30.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/10/2023
última movimentação 22/05/2025 (Baixa Definitiva)

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0900775-39.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/10/2023
última movimentação 22/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900451-83.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2023
última movimentação 05/11/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017276-95.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/09/2023
última movimentação 16/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5015642-64.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2023
última movimentação 25/11/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5014574-79.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/08/2023
última movimentação 20/05/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900067-23.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/07/2023
última movimentação 14/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011924-59.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/06/2023
última movimentação 01/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011804-16.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/06/2023
última movimentação 01/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011661-27.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/06/2023
última movimentação 09/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009008-52.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/05/2023
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008995-53.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/05/2023
última movimentação 19/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008870-85.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/05/2023
última movimentação 02/03/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008317-38.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/05/2023
última movimentação 18/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008219-53.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/05/2023
última movimentação 04/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005852-56.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/03/2023
última movimentação 09/01/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005305-16.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/03/2023
última movimentação 22/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004095-27.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/03/2023
última movimentação 26/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001994-17.2023.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/02/2023
última movimentação 01/10/2024 (Baixa Definitiva)

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2022

(16)

5018418-71.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/10/2022
última movimentação 13/03/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018297-43.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/10/2022
última movimentação 31/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018227-26.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/10/2022
última movimentação 23/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017155-04.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/09/2022
última movimentação 19/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017006-08.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/09/2022
última movimentação 11/11/2024 (Baixa Definitiva)

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5014724-94.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2022
última movimentação 24/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013834-58.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/08/2022
última movimentação 15/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013715-97.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/08/2022
última movimentação 27/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013351-28.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/07/2022
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012194-20.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/07/2022
última movimentação 02/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010827-58.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/06/2022
última movimentação 08/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010705-45.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/06/2022
última movimentação 02/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009039-09.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/05/2022
última movimentação 27/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007532-13.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/05/2022
última movimentação 09/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006941-51.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/04/2022
última movimentação 10/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001549-33.2022.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/02/2022
última movimentação 27/03/2026 (Baixa Definitiva)

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2021

(47)

5021920-52.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2021
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)

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5021848-65.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/12/2021
última movimentação 06/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5019455-70.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/10/2021
última movimentação 12/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5015204-09.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/08/2021
última movimentação 15/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5014453-22.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/08/2021
última movimentação 26/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013578-52.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 22/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013577-67.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/07/2021
última movimentação 21/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5013210-43.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/07/2021
última movimentação 12/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009339-05.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/05/2021
última movimentação 10/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008620-23.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/05/2021
última movimentação 24/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008564-87.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/05/2021
última movimentação 11/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008251-29.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/05/2021
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008068-58.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 27/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007819-10.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/05/2021
última movimentação 17/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006263-70.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/04/2021
última movimentação 19/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006197-90.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/04/2021
última movimentação 11/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005433-07.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/03/2021
última movimentação 05/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005069-35.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/03/2021
última movimentação 15/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003584-97.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/03/2021
última movimentação 07/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003259-25.2021.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/02/2021
última movimentação 24/02/2025 (Baixa Definitiva)

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mostrando os 20 mais recentes de 47 em 2021.

2020

(41)

5020541-13.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/12/2020
última movimentação 22/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5020540-28.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/12/2020
última movimentação 16/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5020381-85.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/12/2020
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5019459-44.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 19/10/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5019457-74.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 04/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018549-17.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 05/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018548-32.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 18/10/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017073-41.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5016978-11.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2020
última movimentação 01/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5016514-84.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/10/2020
última movimentação 12/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5016415-17.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/10/2020
última movimentação 19/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5014855-40.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/09/2020
última movimentação 28/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012933-61.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/08/2020
última movimentação 05/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012775-06.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2020
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012765-59.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2020
última movimentação 02/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012592-35.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/08/2020
última movimentação 06/06/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012319-56.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/08/2020
última movimentação 08/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012099-58.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/08/2020
última movimentação 20/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010750-20.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/07/2020
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009381-88.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/06/2020
última movimentação 18/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 41 em 2020.

2019

(92)

5012689-69.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 16/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5012176-04.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/12/2019
última movimentação 23/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011611-40.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/12/2019
última movimentação 02/06/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011465-96.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011458-07.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 20/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010908-12.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/11/2019
última movimentação 23/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010726-26.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 03/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010704-65.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2019
última movimentação 15/06/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010581-67.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010522-79.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/11/2019
última movimentação 28/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010457-84.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/11/2019
última movimentação 09/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010334-86.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/11/2019
última movimentação 01/06/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009850-71.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/11/2019
última movimentação 11/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009726-88.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/11/2019
última movimentação 25/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008818-31.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/10/2019
última movimentação 16/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008511-77.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/10/2019
última movimentação 25/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008081-28.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 04/12/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007403-13.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/10/2019
última movimentação 28/04/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007386-74.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/10/2019
última movimentação 01/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007013-43.2019.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/10/2019
última movimentação 24/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 92 em 2019.

2018

(101)

0901886-24.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/12/2018
última movimentação 07/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901769-33.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 21/01/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901768-48.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 28/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901719-07.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2018
última movimentação 26/01/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901620-37.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/12/2018
última movimentação 26/01/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901613-45.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/12/2018
última movimentação 28/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901610-90.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/12/2018
última movimentação 05/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901313-83.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 07/06/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901312-98.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 31/01/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901311-16.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 27/10/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901310-31.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 16/11/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901276-56.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 06/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901259-20.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/11/2018
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900826-16.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 17/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900823-61.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 22/05/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900822-76.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2018
última movimentação 09/02/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900750-89.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/11/2018
última movimentação 10/06/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900672-95.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/11/2018
última movimentação 11/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900624-39.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/11/2018
última movimentação 10/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900610-55.2018.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/10/2018
última movimentação 25/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 101 em 2018.

2017

(114)

0900938-19.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/12/2017
última movimentação 02/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900932-12.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/12/2017
última movimentação 21/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900905-29.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 02/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900898-37.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/11/2017
última movimentação 26/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900895-82.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/11/2017
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900892-30.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/11/2017
última movimentação 27/06/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900875-91.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/11/2017
última movimentação 07/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900864-62.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2017
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900863-77.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/11/2017
última movimentação 19/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900848-11.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 03/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900847-26.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900842-04.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 17/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900841-19.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 22/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900826-50.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/10/2017
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900782-31.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/10/2017
última movimentação 21/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900780-61.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/10/2017
última movimentação 24/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900779-76.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/10/2017
última movimentação 21/01/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900778-91.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/10/2017
última movimentação 21/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900776-24.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/09/2017
última movimentação 07/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900774-54.2017.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/09/2017
última movimentação 16/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 114 em 2017.

2016

(79)

0900564-37.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/12/2016
última movimentação 28/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900563-52.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/12/2016
última movimentação 10/08/2023 (Baixa Definitiva)

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0900561-82.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 27/08/2021 (Baixa Definitiva)

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0900552-23.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/12/2016
última movimentação 25/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0900543-61.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/12/2016
última movimentação 22/06/2023 (Baixa Definitiva)

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0900537-54.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 18/01/2022 (Baixa Definitiva)

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0900534-02.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/12/2016
última movimentação 02/09/2022 (Baixa Definitiva)

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0900511-56.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 04/08/2020 (Baixa Definitiva)

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0900508-04.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/11/2016
última movimentação 28/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0900507-19.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/11/2016
última movimentação 18/03/2026 (Baixa Definitiva)

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0900504-64.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/11/2016
última movimentação 17/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0900488-13.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/11/2016
última movimentação 14/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0900487-28.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)

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0900486-43.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/11/2016
última movimentação 25/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900470-89.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 26/01/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900447-46.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/10/2016
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900446-61.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/10/2016
última movimentação 11/02/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900411-04.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/10/2016
última movimentação 25/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900407-64.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/09/2016
última movimentação 05/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900403-27.2016.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/09/2016
última movimentação 05/06/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 79 em 2016.

2015

(53)

0900508-38.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/12/2015
última movimentação 20/11/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900500-61.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 26/01/2023 (Baixa Definitiva)

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0900497-09.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/11/2015
última movimentação 18/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900493-69.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/11/2015
última movimentação 29/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900478-03.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/11/2015
última movimentação 06/07/2022 (Baixa Definitiva)

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0315823-58.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 16/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900464-19.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/10/2015
última movimentação 04/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900461-64.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/10/2015
última movimentação 07/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900438-21.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/10/2015
última movimentação 30/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900434-81.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 10/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900432-14.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/10/2015
última movimentação 06/12/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900418-30.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/09/2015
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900417-45.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/09/2015
última movimentação 21/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900414-90.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 10/11/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900411-38.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/09/2015
última movimentação 21/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900396-69.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/09/2015
última movimentação 05/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900392-32.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/09/2015
última movimentação 03/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900386-25.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/08/2015
última movimentação 01/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900380-18.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/08/2015
última movimentação 13/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900369-86.2015.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2015
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 53 em 2015.

2014

(35)

0900394-36.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/12/2014
última movimentação 18/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0305412-87.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/12/2014
última movimentação 13/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900368-38.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/12/2014
última movimentação 18/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900245-40.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/11/2014
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0012420-91.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/10/2014
última movimentação 10/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0012074-43.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 02/09/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0011283-74.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/09/2014
última movimentação 31/07/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0010363-03.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/08/2014
última movimentação 15/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0009833-96.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/08/2014
última movimentação 30/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0009848-65.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/08/2014
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0009317-76.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/08/2014
última movimentação 16/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0009045-82.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/07/2014
última movimentação 17/12/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0008799-86.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 22/07/2014
última movimentação 09/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0008651-75.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/07/2014
última movimentação 10/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0008003-95.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/07/2014
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0007944-10.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/07/2014
última movimentação 09/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0007825-49.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 30/06/2014
última movimentação 02/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0007280-76.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/06/2014
última movimentação 26/10/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0007277-24.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/06/2014
última movimentação 06/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0055857-85.2014.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/06/2014
última movimentação 15/05/2025 (Baixa Definitiva)

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mostrando os 20 mais recentes de 35 em 2014.

2013

(19)

0018677-69.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 19/12/2013
última movimentação 13/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0018316-52.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 11/09/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0018314-82.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 27/10/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0017709-39.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/12/2013
última movimentação 15/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0017396-78.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 28/11/2013
última movimentação 10/09/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0016522-93.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 08/11/2013
última movimentação 15/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0052324-55.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/10/2013
última movimentação 23/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0015272-25.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/10/2013
última movimentação 24/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0015059-19.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/10/2013
última movimentação 13/06/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0014419-16.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/09/2013
última movimentação 06/02/2026 (Baixa Definitiva)

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0014124-76.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 18/09/2013
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0013863-14.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/09/2013
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)

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0011445-06.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/08/2013
última movimentação 05/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0012425-50.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 06/08/2013
última movimentação 02/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0012260-03.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/07/2013
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0010250-83.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/07/2013
última movimentação 20/01/2021 (Baixa Definitiva)

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0007317-40.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/05/2013
última movimentação 03/12/2024 (Baixa Definitiva)

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0002200-68.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/03/2013
última movimentação 09/11/2021 (Baixa Definitiva)

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0000103-95.2013.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/01/2013
última movimentação 01/02/2023 (Baixa Definitiva)

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2012

(9)

0017659-47.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/12/2012
última movimentação 27/05/2022 (Baixa Definitiva)

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0015507-26.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/10/2012
última movimentação 25/08/2020 (Baixa Definitiva)

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0014281-83.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 10/10/2012
última movimentação 27/06/2022 (Baixa Definitiva)

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0013364-64.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 05/09/2012
última movimentação 03/08/2022 (Baixa Definitiva)

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0012671-80.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/08/2012
última movimentação 02/06/2025 (Baixa Definitiva)

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0012573-95.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 23/08/2012
última movimentação 18/04/2022 (Baixa Definitiva)

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0012158-15.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/08/2012
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)

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0012006-64.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/08/2012
última movimentação 15/12/2021 (Baixa Definitiva)

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0011687-96.2012.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 25/07/2012
última movimentação 03/08/2023 (Baixa Definitiva)

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2011

(3)

0012844-41.2011.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 29/09/2011
última movimentação 08/09/2021 (Baixa Definitiva)

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0007512-93.2011.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/06/2011
última movimentação 04/08/2020 (Baixa Definitiva)

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0005698-46.2011.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/05/2011
última movimentação 17/08/2020 (Baixa Definitiva)

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2010

(4)

0011208-74.2010.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/08/2010
última movimentação 13/09/2024 (Baixa Definitiva)

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0010293-25.2010.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/07/2010
última movimentação 30/10/2023 (Baixa Definitiva)

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0007398-91.2010.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 31/05/2010
última movimentação 09/01/2023 (Baixa Definitiva)

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0007105-24.2010.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/05/2010
última movimentação 13/09/2023 (Baixa Definitiva)

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2009

(7)

0015104-62.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 21/10/2009
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)

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0014764-21.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/10/2009
última movimentação 29/10/2020 (Baixa Definitiva)

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0011747-74.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 17/08/2009
última movimentação 09/08/2022 (Baixa Definitiva)

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0009630-13.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 26/06/2009
última movimentação 20/01/2021 (Baixa Definitiva)

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0005364-80.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 14/04/2009
última movimentação 25/03/2026 (Baixa Definitiva)

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0002739-73.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 11/02/2009
última movimentação 31/05/2023 (Baixa Definitiva)

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0001521-10.2009.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/01/2009
última movimentação 07/07/2022 (Baixa Definitiva)

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2008

(6)

0017286-55.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 12/11/2008
última movimentação 08/08/2022 (Baixa Definitiva)

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0012821-03.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 02/09/2008
última movimentação 19/04/2023 (Baixa Definitiva)

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0012301-43.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 15/08/2008
última movimentação 06/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0010740-81.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 04/08/2008
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)

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0009450-31.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/07/2008
última movimentação 06/06/2022 (Baixa Definitiva)

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0004873-10.2008.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/04/2008
última movimentação 22/06/2022 (Baixa Definitiva)

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2007

(1)

0013387-83.2007.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/09/2007
última movimentação 05/07/2023 (Baixa Definitiva)

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2006

(4)

0021410-52.2006.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 13/12/2006
última movimentação 10/11/2021 (Baixa Definitiva)

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0007940-51.2006.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 01/06/2006
última movimentação 25/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0004057-96.2006.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 03/04/2006
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003188-36.2006.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 24/03/2006
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)

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2005

(2)

0019839-80.2005.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 16/11/2005
última movimentação 30/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0019490-77.2005.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 07/11/2005
última movimentação 19/06/2023 (Baixa Definitiva)

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2003

(1)

0000478-48.2003.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 09/01/2003
última movimentação 05/05/2026 (Baixa Definitiva)

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1998

(1)

0010897-06.1998.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/07/1998
última movimentação 02/06/2023 (Baixa Definitiva)

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1990

(1)

0004880-32.1990.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

ajuizado em 27/12/1990
última movimentação 21/06/2022 (Baixa Definitiva)

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Balneário Piçarras

102 arquivado(s)

2022

(3)

5005908-91.2022.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 12/09/2022
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005010-78.2022.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 26/07/2022
última movimentação 17/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004743-09.2022.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 13/07/2022
última movimentação 22/09/2022 (Baixa Definitiva)

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2021

(9)

5004331-15.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/09/2021
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002152-11.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001776-25.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 07/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001764-11.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/04/2021
última movimentação 17/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001702-68.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 07/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001610-90.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 27/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000734-38.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 09/01/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000613-10.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 08/02/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000610-55.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/02/2021
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2020

(15)

5005679-05.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/12/2020
última movimentação 13/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005647-97.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 03/12/2020
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005585-57.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 18/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005546-60.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/11/2020
última movimentação 15/10/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005452-15.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 20/11/2020
última movimentação 12/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005202-79.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/11/2020
última movimentação 08/06/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004607-80.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 01/10/2020
última movimentação 25/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003994-60.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 18/08/2020
última movimentação 07/02/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003677-62.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/07/2020
última movimentação 14/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002829-75.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 05/06/2020
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002738-82.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 24/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002719-76.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 01/06/2020
última movimentação 05/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003270-88.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 14/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000966-84.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2020
última movimentação 28/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000952-03.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2020
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2019

(30)

5003268-23.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 19/12/2019
última movimentação 25/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003208-50.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 13/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003174-75.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 13/12/2019
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002922-72.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 02/05/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001756-05.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 16/10/2019
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001579-41.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 04/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001578-56.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 08/09/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001455-58.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 30/09/2019
última movimentação 26/10/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001437-37.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 29/09/2022 (Baixa Definitiva)

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5001434-82.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001433-97.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 15/03/2023 (Baixa Definitiva)

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5001432-15.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001429-60.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 02/03/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001428-75.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 27/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001418-31.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 26/09/2019
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001002-63.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 24/05/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001001-78.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 30/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001000-93.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 17/08/2023 (Baixa Definitiva)

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5000999-11.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 27/07/2021 (Baixa Definitiva)

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5000990-49.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 11/04/2022 (Baixa Definitiva)

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mostrando os 20 mais recentes de 30 em 2019.

2018

(18)

0902140-62.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 30/06/2023 (Baixa Definitiva)

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0902141-47.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/12/2018
última movimentação 17/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0902025-41.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/11/2018
última movimentação 05/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901980-37.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 19/10/2018
última movimentação 07/02/2022 (Baixa Definitiva)

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0901969-08.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/09/2018
última movimentação 08/03/2021 (Baixa Definitiva)

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0901904-13.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/08/2018
última movimentação 21/10/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901902-43.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 27/08/2018
última movimentação 16/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901607-06.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 26/06/2018
última movimentação 05/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901579-38.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 22/06/2018
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901449-48.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 24/05/2018
última movimentação 26/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901192-23.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/03/2018
última movimentação 13/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901128-13.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/03/2018
última movimentação 15/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901126-43.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/03/2018
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901111-74.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 26/02/2018
última movimentação 12/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901068-40.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 19/02/2018
última movimentação 02/05/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900414-53.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 18/01/2018
última movimentação 09/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900295-92.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 15/01/2018
última movimentação 28/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900116-61.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/01/2018
última movimentação 17/12/2021 (Baixa Definitiva)

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2017

(18)

0901193-42.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 13/12/2017
última movimentação 09/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901192-57.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 12/12/2017
última movimentação 01/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901029-77.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 08/11/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900748-24.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 14/11/2017
última movimentação 19/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900622-71.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 01/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900621-86.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 31/10/2017
última movimentação 17/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900492-81.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 09/10/2017
última movimentação 04/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900343-85.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/08/2017
última movimentação 08/11/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900342-03.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/08/2017
última movimentação 03/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900198-29.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 19/07/2017
última movimentação 04/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900177-53.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 14/06/2017
última movimentação 13/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900174-98.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 12/06/2017
última movimentação 02/10/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900024-20.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 10/02/2017
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900021-65.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 26/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900019-95.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900018-13.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 23/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900017-28.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 11/05/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900016-43.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 17/08/2022 (Baixa Definitiva)

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2016

(4)

0900969-41.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/10/2016
última movimentação 21/10/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900968-56.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 21/10/2016
última movimentação 25/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900958-12.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 04/10/2016
última movimentação 18/05/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900710-46.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 22/06/2016
última movimentação 23/09/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2015

(1)

0901204-42.2015.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 07/07/2015
última movimentação 13/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2014

(2)

0003949-54.2014.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 28/11/2014
última movimentação 09/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0002266-79.2014.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 20/06/2014
última movimentação 05/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2009

(1)

0003729-32.2009.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 17/09/2009
última movimentação 23/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2008

(1)

0003027-23.2008.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

ajuizado em 06/06/2008
última movimentação 17/08/2022 (Baixa Definitiva)

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Camboriú

107 arquivado(s)

2025

(9)

5010013-08.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/10/2025
última movimentação 02/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008925-32.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008920-10.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008892-42.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/09/2025
última movimentação 08/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008204-80.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/08/2025
última movimentação 19/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006325-38.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/07/2025
última movimentação 16/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004768-16.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 20/05/2025
última movimentação 15/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000809-37.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/01/2025
última movimentação 12/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000790-31.2025.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/01/2025
última movimentação 29/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2024

(9)

5008490-92.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/09/2024
última movimentação 06/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007630-91.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/08/2024
última movimentação 12/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006322-20.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 23/07/2024
última movimentação 14/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004417-77.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/05/2024
última movimentação 06/12/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004271-36.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/05/2024
última movimentação 20/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003020-80.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/04/2024
última movimentação 12/11/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001878-41.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/03/2024
última movimentação 08/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000946-53.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/02/2024
última movimentação 06/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000943-98.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/02/2024
última movimentação 26/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2023

(9)

5004306-93.2024.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/12/2023
última movimentação 02/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009269-81.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/10/2023
última movimentação 02/06/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008180-23.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 21/09/2023
última movimentação 11/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007107-16.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/08/2023
última movimentação 01/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007004-09.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/08/2023
última movimentação 18/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006129-39.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/07/2023
última movimentação 18/12/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006092-12.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/07/2023
última movimentação 03/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004620-73.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 02/06/2023
última movimentação 10/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003169-13.2023.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/04/2023
última movimentação 29/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2022

(10)

5010205-43.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/12/2022
última movimentação 05/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007558-75.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/09/2022
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004186-21.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 30/05/2022
última movimentação 27/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004148-09.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/05/2022
última movimentação 20/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003996-58.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/05/2022
última movimentação 28/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003123-58.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/04/2022
última movimentação 08/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001881-64.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/03/2022
última movimentação 10/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001858-21.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/03/2022
última movimentação 19/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001019-93.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/02/2022
última movimentação 05/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000500-21.2022.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/01/2022
última movimentação 16/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2021

(13)

5009257-38.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 17/12/2021
última movimentação 18/12/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009117-04.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/12/2021
última movimentação 29/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009066-90.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 13/12/2021
última movimentação 12/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006164-67.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/08/2021
última movimentação 06/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006028-70.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/08/2021
última movimentação 03/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005951-61.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 20/08/2021
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005935-10.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/08/2021
última movimentação 11/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005849-39.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/08/2021
última movimentação 10/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005682-22.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/08/2021
última movimentação 09/12/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002512-42.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001683-61.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/03/2021
última movimentação 29/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001368-33.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/03/2021
última movimentação 19/06/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000207-85.2021.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/01/2021
última movimentação 27/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2020

(3)

5013486-11.2020.8.24.0005 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/08/2020
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001112-27.2020.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú

ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001108-87.2020.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú

ajuizado em 20/02/2020
última movimentação 20/03/2025 (Baixa Definitiva)

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2019

(9)

5006957-74.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/12/2019
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006532-47.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2019
última movimentação 08/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006510-86.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/12/2019
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002970-30.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/11/2019
última movimentação 30/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001802-90.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/10/2019
última movimentação 27/02/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001299-69.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/09/2019
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001171-49.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/08/2019
última movimentação 29/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000894-33.2019.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/08/2019
última movimentação 16/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900014-31.2016.8.24.0235 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/01/2019
última movimentação 24/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2018

(5)

0304220-47.2018.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 26/12/2018
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900152-05.2018.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 03/12/2018
última movimentação 18/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0303163-91.2018.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/10/2018
última movimentação 22/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900074-11.2018.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/06/2018
última movimentação 13/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900021-30.2018.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 06/02/2018
última movimentação 12/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2017

(7)

0900214-79.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/12/2017
última movimentação 18/11/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900126-41.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 24/10/2017
última movimentação 28/04/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900088-29.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/10/2017
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900082-22.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/09/2017
última movimentação 18/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900076-15.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/09/2017
última movimentação 19/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900036-33.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/05/2017
última movimentação 18/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900006-95.2017.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/01/2017
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2016

(4)

0900088-63.2016.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900087-78.2016.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 29/06/2016
última movimentação 11/02/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900078-19.2016.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/06/2016
última movimentação 14/04/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900041-89.2016.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/03/2016
última movimentação 07/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2015

(8)

0900146-03.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 15/12/2015
última movimentação 30/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900141-78.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 09/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900130-49.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/11/2015
última movimentação 23/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900077-68.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/07/2015
última movimentação 19/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900069-91.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 12/06/2015
última movimentação 16/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900023-05.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 20/02/2015
última movimentação 07/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900019-65.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/02/2015
última movimentação 12/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900013-58.2015.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 16/01/2015
última movimentação 19/01/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2014

(8)

0900172-35.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/12/2014
última movimentação 10/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900141-15.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 18/11/2014
última movimentação 14/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900136-90.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 10/11/2014
última movimentação 23/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900117-84.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 03/11/2014
última movimentação 31/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900109-10.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 17/10/2014
última movimentação 03/11/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900088-34.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/08/2014
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900061-51.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 05/06/2014
última movimentação 30/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900006-03.2014.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 27/01/2014
última movimentação 30/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2013

(5)

0900077-39.2013.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 31/07/2013
última movimentação 03/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900022-88.2013.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/04/2013
última movimentação 04/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900016-81.2013.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 08/03/2013
última movimentação 05/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900004-67.2013.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 25/01/2013
última movimentação 01/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900003-82.2013.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/01/2013
última movimentação 31/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2012

(1)

0900096-79.2012.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 11/12/2012
última movimentação 28/06/2021 (Baixa Definitiva)

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2011

(2)

0004128-89.2011.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 19/09/2011
última movimentação 12/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0002004-36.2011.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 09/05/2011
última movimentação 13/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2010

(2)

0002881-10.2010.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 22/06/2010
última movimentação 27/05/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0000574-83.2010.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 04/02/2010
última movimentação 28/02/2024 (Baixa Definitiva)

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2009

(2)

0080276-15.2009.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 14/08/2009
última movimentação 07/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0001541-65.2009.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 01/04/2009
última movimentação 30/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2006

(1)

0002322-92.2006.8.24.0113 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

ajuizado em 03/07/2006
última movimentação 05/11/2024 (Baixa Definitiva)

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Itajaí

163 arquivado(s)

2025

(3)

5017332-73.2025.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/06/2025
última movimentação 04/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5016932-59.2025.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/06/2025
última movimentação 25/07/2025 (Baixa Definitiva)

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5012463-67.2025.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/05/2025
última movimentação 20/01/2026 (Baixa Definitiva)

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2024

(7)

5033501-72.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/11/2024
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5031605-91.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/11/2024
última movimentação 29/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018096-93.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/06/2024
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017169-30.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/06/2024
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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5009378-10.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/04/2024
última movimentação 29/04/2026 (Baixa Definitiva)

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5008300-78.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/04/2024
última movimentação 20/04/2026 (Baixa Definitiva)

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5008075-58.2024.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/04/2024
última movimentação 22/10/2024 (Baixa Definitiva)

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2023

(7)

5031366-24.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/11/2023
última movimentação 13/12/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5028277-90.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/10/2023
última movimentação 30/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5023741-36.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/09/2023
última movimentação 29/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5017041-44.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/07/2023
última movimentação 12/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5010391-78.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/04/2023
última movimentação 12/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008066-33.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/04/2023
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5007059-06.2023.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/03/2023
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)

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2022

(18)

5032474-25.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/12/2022
última movimentação 15/12/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5031009-78.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/11/2022
última movimentação 26/05/2023 (Baixa Definitiva)

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5029536-57.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/11/2022
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5029520-06.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/11/2022
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5027125-41.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/10/2022
última movimentação 10/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5026929-71.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/10/2022
última movimentação 25/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5026775-53.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/09/2022
última movimentação 07/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5026675-98.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/09/2022
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)

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5024584-35.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/09/2022
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018563-43.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/07/2022
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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5014484-21.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/06/2022
última movimentação 04/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5011832-31.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/05/2022
última movimentação 17/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009583-10.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/04/2022
última movimentação 09/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5008701-48.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/04/2022
última movimentação 13/08/2025 (Baixa Definitiva)

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5007752-24.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/04/2022
última movimentação 30/07/2024 (Baixa Definitiva)

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5005199-04.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/03/2022
última movimentação 15/05/2024 (Baixa Definitiva)

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5000439-30.2022.8.24.0027 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/02/2022
última movimentação 27/03/2024 (Baixa Definitiva)

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5003734-57.2022.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/02/2022
última movimentação 08/09/2025 (Baixa Definitiva)

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2021

(7)

5026660-66.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/10/2021
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)

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5019632-47.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/08/2021
última movimentação 14/07/2024 (Baixa Definitiva)

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5019527-70.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/08/2021
última movimentação 01/06/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5018318-66.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/07/2021
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5009086-30.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/04/2021
última movimentação 13/02/2025 (Baixa Definitiva)

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5006877-88.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/03/2021
última movimentação 15/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003667-29.2021.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 31/07/2025 (Baixa Definitiva)

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2020

(19)

5026678-24.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/11/2020
última movimentação 10/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5025579-19.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/11/2020
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5025314-17.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/11/2020
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5024726-10.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/11/2020
última movimentação 24/04/2025 (Baixa Definitiva)

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5024109-50.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/10/2020
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5023416-66.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/10/2020
última movimentação 03/05/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5006681-40.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 26/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5019818-07.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/09/2020
última movimentação 26/02/2025 (Baixa Definitiva)

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5019050-81.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/09/2020
última movimentação 21/01/2025 (Baixa Definitiva)

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5018235-84.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/08/2020
última movimentação 23/08/2024 (Baixa Definitiva)

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5015550-07.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/07/2020
última movimentação 20/05/2025 (Baixa Definitiva)

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5015034-84.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/07/2020
última movimentação 26/11/2020 (Baixa Definitiva)

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5011842-46.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/06/2020
última movimentação 02/06/2023 (Baixa Definitiva)

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5011233-63.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)

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5010228-06.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/05/2020
última movimentação 04/08/2023 (Baixa Definitiva)

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5008977-50.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/05/2020
última movimentação 30/05/2023 (Baixa Definitiva)

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5002727-98.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/02/2020
última movimentação 15/08/2023 (Baixa Definitiva)

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5002074-96.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/01/2020
última movimentação 16/04/2026 (Baixa Definitiva)

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5001575-15.2020.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/01/2020
última movimentação 29/06/2023 (Baixa Definitiva)

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2019

(9)

5011527-52.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)

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5009010-74.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/11/2019
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)

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5004950-58.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/09/2019
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)

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5004367-73.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 31/08/2019
última movimentação 05/03/2020 (Baixa Definitiva)

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5002320-29.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 19/07/2019
última movimentação 30/09/2023 (Baixa Definitiva)

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5000174-81.2019.8.24.0011 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/06/2019
última movimentação 11/08/2023 (Baixa Definitiva)

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5000074-60.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 22/05/2019
última movimentação 02/07/2025 (Baixa Definitiva)

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5000005-28.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/05/2019
última movimentação 20/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0904398-56.2019.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/02/2019
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)

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2018

(20)

0902735-09.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/12/2018
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)

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0902697-94.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/11/2018
última movimentação 29/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0902673-66.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/11/2018
última movimentação 11/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0902587-95.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/11/2018
última movimentação 07/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0902487-43.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/09/2018
última movimentação 09/01/2024 (Baixa Definitiva)

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0902333-25.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/08/2018
última movimentação 05/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0902208-57.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/07/2018
última movimentação 23/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0902201-65.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/06/2018
última movimentação 19/08/2024 (Baixa Definitiva)

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0902148-84.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/05/2018
última movimentação 25/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0902100-28.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/04/2018
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0901740-93.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/04/2018
última movimentação 23/08/2021 (Baixa Definitiva)

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0901566-84.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/04/2018
última movimentação 09/06/2023 (Baixa Definitiva)

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0901558-10.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/04/2018
última movimentação 04/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0901557-25.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/04/2018
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)

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0901553-85.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/03/2018
última movimentação 20/03/2024 (Baixa Definitiva)

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0901545-11.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/03/2018
última movimentação 27/06/2024 (Baixa Definitiva)

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0901536-49.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/03/2018
última movimentação 02/06/2021 (Baixa Definitiva)

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0901504-44.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/03/2018
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)

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0900092-78.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/02/2018
última movimentação 15/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0900009-62.2018.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/01/2018
última movimentação 24/10/2024 (Baixa Definitiva)

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2017

(13)

0901812-17.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/12/2017
última movimentação 13/05/2025 (Baixa Definitiva)

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0901793-11.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 07/12/2017
última movimentação 23/02/2021 (Baixa Definitiva)

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0901689-19.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 01/12/2017
última movimentação 27/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0901445-90.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/11/2017
última movimentação 18/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0901419-92.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/10/2017
última movimentação 08/03/2023 (Baixa Definitiva)

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0901273-51.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/08/2017
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0901272-66.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/08/2017
última movimentação 20/08/2024 (Baixa Definitiva)

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0901237-09.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 05/07/2017
última movimentação 24/03/2026 (Baixa Definitiva)

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0901204-19.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 30/05/2017
última movimentação 05/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0901116-78.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/05/2017
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0901011-04.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/03/2017
última movimentação 23/08/2021 (Baixa Definitiva)

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0900060-10.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/02/2017
última movimentação 15/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900058-40.2017.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 16/02/2017
última movimentação 02/05/2024 (Baixa Definitiva)

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2016

(14)

0918154-40.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 12/12/2016
última movimentação 25/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0918030-57.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/10/2016
última movimentação 26/03/2024 (Baixa Definitiva)

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0918021-95.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 17/10/2016
última movimentação 23/08/2021 (Baixa Definitiva)

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0918015-88.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/10/2016
última movimentação 19/01/2021 (Baixa Definitiva)

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0917925-80.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/08/2016
última movimentação 11/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0917760-33.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/08/2016
última movimentação 18/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0913522-68.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/04/2016
última movimentação 05/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0913519-16.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/04/2016
última movimentação 25/09/2025 (Baixa Definitiva)

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0913517-46.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 15/04/2016
última movimentação 11/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0913471-57.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/04/2016
última movimentação 10/06/2025 (Baixa Definitiva)

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0913458-58.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/03/2016
última movimentação 05/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0913358-06.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 08/03/2016
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0900663-20.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/02/2016
última movimentação 19/12/2025 (Baixa Definitiva)

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0900248-37.2016.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/02/2016
última movimentação 10/05/2024 (Baixa Definitiva)

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2015

(19)

0905133-31.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/12/2015
última movimentação 05/12/2024 (Baixa Definitiva)

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0905122-02.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/12/2015
última movimentação 25/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0905116-92.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/11/2015
última movimentação 06/05/2022 (Baixa Definitiva)

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0905100-41.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 24/11/2015
última movimentação 20/04/2026 (Baixa Definitiva)

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0905084-87.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/11/2015
última movimentação 27/10/2021 (Baixa Definitiva)

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0905081-35.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/11/2015
última movimentação 21/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0905037-16.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/10/2015
última movimentação 08/09/2025 (Baixa Definitiva)

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0905027-69.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/10/2015
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0904934-09.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/08/2015
última movimentação 06/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0904777-36.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 24/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0904776-51.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0904774-81.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 31/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0904773-96.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 23/08/2024 (Baixa Definitiva)

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0904771-29.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 09/10/2024 (Baixa Definitiva)

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0904770-44.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 23/08/2024 (Baixa Definitiva)

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0904769-59.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 10/07/2015
última movimentação 09/10/2024 (Baixa Definitiva)

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0904730-62.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 25/06/2015
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0904633-62.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 26/05/2015
última movimentação 19/07/2021 (Baixa Definitiva)

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0900017-44.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/02/2015
última movimentação 18/11/2024 (Baixa Definitiva)

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2014

(8)

0905172-62.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/12/2014
última movimentação 20/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0900313-03.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/10/2014
última movimentação 06/10/2021 (Baixa Definitiva)

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0900307-93.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/10/2014
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0900214-33.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 18/08/2014
última movimentação 14/03/2024 (Baixa Definitiva)

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0900211-78.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/08/2014
última movimentação 27/10/2023 (Baixa Definitiva)

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0010122-42.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/06/2014
última movimentação 29/01/2025 (Baixa Definitiva)

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0010062-69.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/06/2014
última movimentação 01/09/2023 (Baixa Definitiva)

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0009863-47.2014.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 29/05/2014
última movimentação 07/06/2024 (Baixa Definitiva)

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2013

(6)

0024163-48.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/12/2013
última movimentação 11/10/2024 (Baixa Definitiva)

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0022879-05.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/11/2013
última movimentação 25/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0022214-86.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 14/11/2013
última movimentação 16/07/2025 (Baixa Definitiva)

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0015755-68.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 28/08/2013
última movimentação 03/07/2024 (Baixa Definitiva)

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0008038-05.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 09/05/2013
última movimentação 09/10/2024 (Baixa Definitiva)

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0007805-08.2013.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 06/05/2013
última movimentação 18/12/2025 (Baixa Definitiva)

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2012

(1)

0013290-23.2012.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/07/2012
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)

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2011

(5)

0017919-74.2011.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 02/12/2011
última movimentação 11/03/2021 (Baixa Definitiva)

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0015344-93.2011.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/10/2011
última movimentação 03/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0014585-32.2011.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 27/09/2011
última movimentação 08/03/2022 (Baixa Definitiva)

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0011895-30.2011.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí

ajuizado em 04/08/2011
última movimentação 27/05/2021 (Baixa Definitiva)

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0007784-03.2011.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 23/05/2011
última movimentação 19/07/2023 (Baixa Definitiva)

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2008

(2)

0018221-11.2008.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 03/09/2008
última movimentação 05/04/2022 (Baixa Definitiva)

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0009993-47.2008.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 21/05/2008
última movimentação 27/10/2023 (Baixa Definitiva)

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2007

(2)

0039242-77.2007.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/12/2007
última movimentação 22/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0039225-41.2007.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 13/12/2007
última movimentação 14/09/2023 (Baixa Definitiva)

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2006

(1)

0005803-12.2006.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 20/04/2006
última movimentação 11/03/2022 (Baixa Definitiva)

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2004

(1)

0025743-31.2004.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 11/11/2004
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)

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2003

(1)

0005287-94.2003.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

ajuizado em 31/03/2003
última movimentação 18/03/2021 (Baixa Definitiva)

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Navegantes

145 arquivado(s)

2025

(1)

5001863-69.2025.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 06/03/2025
última movimentação 30/10/2025 (Baixa Definitiva)

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2024

(1)

5007728-10.2024.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/09/2024
última movimentação 28/07/2025 (Baixa Definitiva)

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2023

(1)

0003161-70.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/09/2023
última movimentação 09/10/2023 (Baixa Definitiva)

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2022

(3)

5009038-22.2022.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/12/2022
última movimentação 16/01/2025 (Baixa Definitiva)

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5008862-43.2022.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/11/2022
última movimentação 04/12/2024 (Baixa Definitiva)

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5000008-60.2022.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/01/2022
última movimentação 02/11/2024 (Baixa Definitiva)

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2021

(7)

5006521-78.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 23/09/2021
última movimentação 01/09/2025 (Baixa Definitiva)

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5002742-18.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/04/2021
última movimentação 31/03/2025 (Baixa Definitiva)

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5002579-38.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/04/2021
última movimentação 29/07/2021 (Baixa Definitiva)

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5000955-51.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 15/09/2024 (Baixa Definitiva)

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5000941-67.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/02/2021
última movimentação 10/10/2024 (Baixa Definitiva)

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5000491-27.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/01/2021
última movimentação 05/12/2025 (Baixa Definitiva)

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5000326-77.2021.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/01/2021
última movimentação 20/07/2022 (Baixa Definitiva)

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2020

(20)

5008028-11.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/12/2020
última movimentação 11/02/2022 (Baixa Definitiva)

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5007924-19.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/12/2020
última movimentação 15/03/2022 (Baixa Definitiva)

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5007222-73.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/11/2020
última movimentação 13/07/2022 (Baixa Definitiva)

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5006697-91.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 21/10/2020
última movimentação 10/02/2023 (Baixa Definitiva)

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5006602-61.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/10/2020
última movimentação 27/05/2026 (Baixa Definitiva)

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5005965-13.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/09/2020
última movimentação 28/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5005902-85.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/09/2020
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003863-18.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/06/2020
última movimentação 14/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003790-46.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/06/2020
última movimentação 31/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003712-52.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/06/2020
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003662-26.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/06/2020
última movimentação 19/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003447-50.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/05/2020
última movimentação 21/10/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002755-51.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/04/2020
última movimentação 23/06/2023 (Baixa Definitiva)

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5002685-34.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/04/2020
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002447-15.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/03/2020
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002431-61.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/03/2020
última movimentação 30/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001785-51.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/03/2020
última movimentação 02/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001784-66.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/03/2020
última movimentação 02/07/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000762-70.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/01/2020
última movimentação 24/09/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000463-93.2020.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/01/2020
última movimentação 28/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2019

(9)

5005837-27.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/12/2019
última movimentação 03/09/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900005-15.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/09/2019
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002516-81.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/09/2019
última movimentação 27/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002331-43.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/09/2019
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001907-98.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/09/2019
última movimentação 10/08/2020 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001562-35.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/09/2019
última movimentação 10/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000148-02.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/05/2019
última movimentação 28/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900077-60.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/05/2019
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900009-13.2019.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/01/2019
última movimentação 03/11/2024 (Baixa Definitiva)

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2018

(3)

0900124-68.2018.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/07/2018
última movimentação 04/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900058-88.2018.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/03/2018
última movimentação 27/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900041-52.2018.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/03/2018
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)

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2017

(5)

0901300-19.2017.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/11/2017
última movimentação 23/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901117-48.2017.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 07/11/2017
última movimentação 29/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900679-22.2017.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 25/10/2017
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900114-58.2017.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/08/2017
última movimentação 03/12/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900012-36.2017.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/01/2017
última movimentação 13/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2016

(13)

0900368-65.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 25/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900367-80.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/12/2016
última movimentação 24/08/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900301-03.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/11/2016
última movimentação 22/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900262-06.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/09/2016
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900259-51.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/08/2016
última movimentação 18/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900258-66.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/08/2016
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0302290-93.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 30/06/2016
última movimentação 30/10/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900162-51.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/06/2016
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900139-08.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 17/05/2016
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900041-23.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/02/2016
última movimentação 13/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900034-31.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/02/2016
última movimentação 23/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900028-24.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/01/2016
última movimentação 25/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900022-17.2016.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/01/2016
última movimentação 25/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2015

(27)

0901399-57.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/12/2015
última movimentação 02/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901358-90.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 07/12/2015
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900753-43.2015.8.24.0007 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 07/12/2015
última movimentação 22/03/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901049-69.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 20/11/2015
última movimentação 08/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900284-98.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 06/10/2015
última movimentação 30/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003499-10.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 04/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003493-03.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/09/2015
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900271-02.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/09/2015
última movimentação 28/06/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900270-17.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 30/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0904988-72.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0904987-87.2015.8.24.0033 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 18/09/2015
última movimentação 14/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900158-48.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/06/2015
última movimentação 04/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900155-93.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/06/2015
última movimentação 11/09/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900151-56.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/06/2015
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900146-34.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/06/2015
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900142-94.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 29/05/2015
última movimentação 04/02/2021 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900129-95.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 21/05/2015
última movimentação 30/08/2022 (Baixa Definitiva)

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0900117-81.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/05/2015
última movimentação 07/03/2022 (Baixa Definitiva)

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0900098-75.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/04/2015
última movimentação 27/06/2022 (Baixa Definitiva)

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0900094-38.2015.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 08/04/2015
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

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mostrando os 20 mais recentes de 27 em 2015.

2014

(30)

0901596-46.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/12/2014
última movimentação 21/10/2022 (Baixa Definitiva)

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0901592-09.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/12/2014
última movimentação 22/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0901547-05.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/12/2014
última movimentação 16/12/2022 (Baixa Definitiva)

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0901544-50.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/12/2014
última movimentação 14/03/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901473-48.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 08/11/2022 (Baixa Definitiva)

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0901470-93.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/11/2014
última movimentação 04/02/2022 (Baixa Definitiva)

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0901457-94.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/10/2014
última movimentação 01/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901447-50.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/10/2014
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0901438-88.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 10/10/2014
última movimentação 31/03/2023 (Baixa Definitiva)

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0901424-07.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/09/2014
última movimentação 26/05/2025 (Baixa Definitiva)

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0900071-29.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 14/08/2014
última movimentação 30/04/2024 (Baixa Definitiva)

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0900066-07.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 12/08/2014
última movimentação 22/04/2026 (Baixa Definitiva)

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0900053-08.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/07/2014
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

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0900042-76.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/07/2014
última movimentação 31/07/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900037-54.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 16/07/2014
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900035-84.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 30/08/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900034-02.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 15/07/2014
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900029-77.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 11/07/2014
última movimentação 24/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003534-04.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/06/2014
última movimentação 20/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003249-11.2014.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/06/2014
última movimentação 12/04/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 30 em 2014.

2013

(7)

0007814-52.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 03/12/2013
última movimentação 30/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0007794-61.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/12/2013
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0006888-71.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/10/2013
última movimentação 09/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0006296-27.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/09/2013
última movimentação 22/04/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0006298-94.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 19/09/2013
última movimentação 23/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005387-82.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 06/09/2013
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003945-81.2013.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 04/07/2013
última movimentação 15/10/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2012

(9)

0005948-43.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/10/2012
última movimentação 11/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005265-06.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/09/2012
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0003627-35.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 27/06/2012
última movimentação 31/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0002875-63.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 24/05/2012
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0001924-69.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 02/04/2012
última movimentação 30/01/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0001881-35.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/03/2012
última movimentação 29/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0001562-67.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 13/03/2012
última movimentação 27/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0000779-75.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/02/2012
última movimentação 11/09/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0000655-92.2012.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 26/01/2012
última movimentação 16/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2011

(9)

0006423-33.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 05/12/2011
última movimentação 24/04/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0006258-83.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/11/2011
última movimentação 25/07/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0006257-98.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 28/11/2011
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005981-67.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/11/2011
última movimentação 20/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005982-52.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 09/11/2011
última movimentação 24/08/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005805-88.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/10/2011
última movimentação 30/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0005808-43.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 31/10/2011
última movimentação 01/12/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0002919-19.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 22/06/2011
última movimentação 31/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0002734-78.2011.8.24.0135 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

ajuizado em 01/06/2011
última movimentação 09/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

Penha

69 arquivado(s)

2023

(3)

5001882-87.2023.8.24.0089 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/06/2023
última movimentação 31/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001847-30.2023.8.24.0089 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 15/06/2023
última movimentação 18/06/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001269-67.2023.8.24.0089 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 03/05/2023
última movimentação 22/05/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2022

(1)

5004555-16.2022.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 08/07/2022
última movimentação 02/02/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2021

(5)

5004916-67.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/10/2021
última movimentação 17/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5002153-93.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 06/05/2021
última movimentação 27/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001355-35.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 29/03/2021
última movimentação 24/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001074-79.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/03/2021
última movimentação 23/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000934-45.2021.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara Única da Comarca de Penha

ajuizado em 02/03/2021
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2020

(6)

5004797-43.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 15/10/2020
última movimentação 03/02/2026 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5004329-79.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 11/09/2020
última movimentação 13/05/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003317-30.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 08/07/2020
última movimentação 06/05/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001430-11.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 28/02/2020
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000990-15.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/02/2020
última movimentação 15/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000671-47.2020.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/01/2020
última movimentação 26/03/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2019

(21)

5003253-54.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 18/12/2019
última movimentação 30/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003210-20.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 25/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5003192-96.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/12/2019
última movimentação 14/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001894-69.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/10/2019
última movimentação 23/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001456-43.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 30/09/2019
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001436-52.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 26/03/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001427-90.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/09/2019
última movimentação 14/01/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001417-46.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 26/09/2019
última movimentação 09/12/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001165-43.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/09/2019
última movimentação 21/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001163-73.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/09/2019
última movimentação 22/10/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001160-21.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 14/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001159-36.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 05/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001157-66.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 28/04/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001156-81.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 07/01/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5001153-29.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 09/09/2019
última movimentação 29/05/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000805-11.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara Única da Comarca de Penha

ajuizado em 19/08/2019
última movimentação 15/06/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000803-41.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 19/08/2019
última movimentação 09/11/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000163-38.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/06/2019
última movimentação 25/08/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

5000162-53.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 12/06/2019
última movimentação 18/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901222-24.2019.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

Vara Única da Comarca de Penha

ajuizado em 13/05/2019
última movimentação 23/03/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

mostrando os 20 mais recentes de 21 em 2019.

2018

(10)

0902156-16.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 17/12/2018
última movimentação 28/09/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0902134-55.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/11/2018
última movimentação 27/09/2022 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901808-95.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/08/2018
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901779-45.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 14/08/2018
última movimentação 11/07/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901778-60.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 14/08/2018
última movimentação 18/02/2025 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901453-85.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 05/06/2018
última movimentação 08/11/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901442-56.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 10/05/2018
última movimentação 03/07/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901323-95.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 25/04/2018
última movimentação 15/12/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0901118-66.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 07/03/2018
última movimentação 23/08/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900733-21.2018.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 05/02/2018
última movimentação 31/01/2023 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

2017

(16)

0901030-62.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 29/11/2017
última movimentação 15/05/2024 (Baixa Definitiva)

abrir busca no eproc →

0900442-55.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 27/09/2017
última movimentação 17/11/2025 (Baixa Definitiva)

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0900086-60.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 17/04/2017
última movimentação 23/06/2025 (Baixa Definitiva)

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0900069-24.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 22/03/2017
última movimentação 13/12/2024 (Baixa Definitiva)

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0900025-05.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 21/02/2017
última movimentação 26/01/2024 (Baixa Definitiva)

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0900022-50.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 07/02/2017
última movimentação 01/04/2025 (Baixa Definitiva)

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0900012-06.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 03/02/2026 (Baixa Definitiva)

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0900011-21.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0900010-36.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0900009-51.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 30/08/2023 (Baixa Definitiva)

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0900008-66.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0900007-81.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 03/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0900006-96.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 16/11/2023 (Baixa Definitiva)

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0900005-14.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 08/02/2024 (Baixa Definitiva)

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0900004-29.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 01/04/2025 (Baixa Definitiva)

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0900003-44.2017.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 23/01/2017
última movimentação 04/02/2023 (Baixa Definitiva)

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2016

(5)

0900981-55.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 29/11/2016
última movimentação 07/07/2023 (Baixa Definitiva)

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0900973-78.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 04/11/2016
última movimentação 08/11/2024 (Baixa Definitiva)

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0900965-04.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 20/10/2016
última movimentação 20/06/2023 (Baixa Definitiva)

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0900947-80.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 15/09/2016
última movimentação 29/05/2024 (Baixa Definitiva)

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0300422-50.2016.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 16/02/2016
última movimentação 25/04/2023 (Baixa Definitiva)

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2012

(1)

0002149-59.2012.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 21/06/2012
última movimentação 16/12/2025 (Baixa Definitiva)

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2010

(1)

0003551-49.2010.8.24.0048 ARQUIVADO (baixa definitiva)

Ação Civil Pública

2ª Vara da Comarca de Penha

ajuizado em 05/08/2010
última movimentação 08/03/2024 (Baixa Definitiva)

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